| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1979 |
| Date | 1979-12-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 52/72, DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2513 |
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Art. I? - Os artigos 105 e 281, e os artigos 269 e 283. acresci dos de parágrafos ünicos, todos da Lei n? 52/75, de 10/12/75 ( Códi go Tri butá rio do Município ). passam a vigorar com a seguinte redação: .~.. . ,-~ .. ()fo~ . . PROCESSO f , V~ PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANJO! PROJETODE LEI. . . ' . ..L...... ESTADO DO PARANA j~~/ (1:<: _ AUTORIA ., . T..~. ~!.L\ :ffS .., ",,,.,,; .............. - k=====~=====L======~Z====Rg~&l~ Sümula: Altera disposições da lei n? 52/75. de 10/12/75 ( Código Tributário do 11wJidpio ). ,e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL OE APUCARANA. ESTAOO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANcoNo A SEGUINTE l E , "Art. 105 - As Infrações serão punidas com as seguintes multas: Nos casos ,de recolhimento de tributos, Contri buições de Melhoria e penalidades pecuniárias após expi rado o prazo fi xado para o pagamento; a) de 5% ( cinco por cento ). quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 ( trinta) dias após o vencimento; b) de 10% ( dez por cento). quando o pagamento se efetuar após 30 ( trinta) e até 60 ( ses senta) dias após o vencimento; c) de 15% ( quinze por cento). quando o pagamento se efetuar após 60 ( sessenta ) e até 90 ( noventa) dias do vencimento; d) de 20% ( vinte por cento), quando o pagame~ to se efetuar após 90 ( noventa) dias do vencimento, ou no ato da Inscrição em dívida ativa. II - Quando se tratar de não cumprimento de obriga ção tributária acessória, da qual não resulte falta de pagamento do tributo: multa de 30% ( trinta por cento) do valor da Unidade Fisc,~ do Munldplo. /1 /