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norma nº 63/1979

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 1979
Date 1979-12-15
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 52/72, DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. I? - Os artigos 105 e 281, e os artigos 269 e 283. acresci
dos de parágrafos ünicos, todos da Lei n? 52/75, de 10/12/75 ( Códi go Tri butá
rio do Município ). passam a vigorar com a seguinte redação:
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PROCESSO f , V~
PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANJO! PROJETODE LEI.
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ESTADO DO PARANA j~~/ (1:<: _
AUTORIA .,
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Sümula: Altera disposições da lei n? 52/75. de
10/12/75 ( Código Tributário do 11wJi￾dpio ). ,e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL OE APUCARANA. ESTAOO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SAN￾coNo A SEGUINTE
l E
, "Art. 105 - As Infrações serão punidas com as seguintes multas:
Nos casos ,de recolhimento de tributos, Contri
buições de Melhoria e penalidades pecuniárias
após expi rado o prazo fi xado para o pagamento;
a) de 5% ( cinco por cento ). quando o pagamen￾to se efetuar nos primeiros 30 ( trinta)
dias após o vencimento;
b) de 10% ( dez por cento). quando o pagamento
se efetuar após 30 ( trinta) e até 60 ( ses
senta) dias após o vencimento;
c) de 15% ( quinze por cento). quando o paga￾mento se efetuar após 60 ( sessenta ) e até
90 ( noventa) dias do vencimento;
d) de 20% ( vinte por cento), quando o pagame~
to se efetuar após 90 ( noventa) dias do
vencimento, ou no ato da Inscrição em dívida
ativa.
II - Quando se tratar de não cumprimento de obriga
ção tributária acessória, da qual não resulte
falta de pagamento do tributo: multa de 30%
( trinta por cento) do valor da Unidade Fisc,~
do Munldplo. /1 /

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