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norma nº 64/1979

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1979
Date 1979-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DA DATA DE TERRAS Nº 12, DA QUADRA Nº4, DO LOTEAMENTO "JARDIM MONÇÕES", SEM TORNA DE PREÇO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL PARTICULAR.
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SÚIDula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar d~
ção em pagamentoda data de terras n9 12,
da quadra n9 4, do Loteamento "Jardim Mo.::
ções", sem torna de preço, a título de ind~
nização'pela expropriação de área de imóvel
particular.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ
APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUIN
TE
L E I
Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar dação em
pagamento do imóvel pertencente ao patrimônio público, constituído pela
data de terras n9 12. da quadra n9 4. com a área de 268,51 m2., do lotea
mento "Jardim Monções". sem torna de preço, a título de indenização pela
. expropriação da área de terras de 94,21 m2, destacada da data de terras
n9 3. da quadra n9 5-A, do loteamento denominado Vila do Colégio, desta
cidade. de propriedade particular. declarada de utilidade pública pelo
Decreto n9 038/76 de 07 de abril de 1976, para a ampliação de área neces
sária ã nova edificação da Escola Gabriel de Lara, desta cidade.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 15 de dezembro _d~ 1. 979.
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. --- Prefeito Municipal -
ANTONIO VIEIRA FILHO
Diretor do Departamento de Administração.
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