| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1979 |
| Date | 1979-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA DE APUCARANA - A.R.A. |
| native_id | 2516 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
AUTORIA...>~..
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Autoriza a
ASSOCIAÇAO
ALCüéJLATRA
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doaçao de imovel ~
lJ~ HECiJPEHAÇ1íü lJú
DE APUCA10\liA - A.H,J\.
APUC,\HAL"A, I~S'l'llDu lJl'
Pllli1!'EITO I.JUIUCIL, G, I
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ,~
ASSOCIAÇlio DE liliCUPEHAÇJ\:ü DO ALColíLA'l'HA DE kHWAIii,
NA - A.H.A., o imóvel constituído pela data de
-
terras nQ 11 (onze), da quadra nQ 11 (onze), da
planta do Jardim são Pedro, desta cidade.
o imóvel doado será destinado à cow3tru.ç~1o(h sc,de
própria da entidade donatária.
Terá a entidade donatária o prazo de 6 (seis) me,-'
ses para dar início e 2 (dois) anos para conclliir I
a obra ,,De que trata o artigo anterior, sob pena (te'
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..., , .
revogaçao da doaçuo e reve:r'sao 3u.to:nrlt;ie:l ilo Jrpr).._ ' I
vel dO'ldo ao patrimôn:i1o municipal.
]i'ica revogada a Lei nQ 78/67, de 13 de dczc.".]\Jro
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1967, que autorizava a doação do mesmo irnr)v.::~1 .\'
ASSOCIAÇ1íO DOS ADVUGADlJS E SEHVl<;u'1'U1\:lUU3 lJA ,JU"rjÇA DE Ai'UC11lI.AHA,face à não u.til i zação dn j m(~'v(' I
I
no prazo estipulado.
Hevocam-se as dis i'osições em
E''3ta Lei em vigor na data de
contrário, P11 LralH1 o
sua pUblic'lC?i.!:o.
Edif{cio da Prefeitura do r"u.nic{pio cJe /"'11
~~
-
r carana, aos 15 de dezembro de 1979.
AS.) VlJLDIMIH h~ISTROVICZ
Prefeito Municipal
AS.) AN',rO!iIO VIEIRA nUlO
'Diretor do DeptQ de Administraçiio