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norma nº 8/1985

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1985
Date 1985-04-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTIVA PINGO D´ÁGUA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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PROCESSO...:Q..J..~
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PROJETODELE,.o.J.l.l.~..6.
AUTORIA.
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ESTADO DO PARANÁ
L [ I 119 03/:J5 m...................
....................
SO,.1ULi\:Autoriza a doação d~ ir;]õv~l ã r.sS(1CI:,~T:" I'
CREATIVII ESPO:HIVA PIiiGO li I~GUr,.i'ar,~ o r k
que especifi ca.
A Cl.:IAPJI nUaICIPAL DE IIPUCAf1AliA.ESTAOO 10 PARr.,t~,-
APROVOUE EU. PReFEITO r.IUilICIP/\L. Si\':CIO o 11 S~l,UI:
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Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã A5SJCI,
ç1\Q RECREATIVA ESPORTIVA PWGO D'AGUA, desta cidade, a área de t~rra5 .
com 2u.5Gl,59mZ, constitufda pelo lote de terras nO 2-A/4-RO;/2-A-L.
REli,., Subdivisão do lote 2-A, Fazenda Santo An~~lo - Cileba 1~s :)CCd~
dest~ NunicTp10, pertencente ao Patrimônio roiunicipal.
Art 29 - li área doada será dest1 nadl ã construção da scd2 ',ll
cial da entidade donatãr1a.
Art. 39 - 1~rã a donatãria o prazo c',~OS (sl~is) r~C!sesparaLJi
ti ar 3 obra previ:;ta e 02 (dois) anos para ,:oncluT-la, sob pena é,~ rr!v(J
''llção automática da doação e reversão do inlõvcl ao Patrimônio r'Ún1d;H,].
Art. 4Q - Revogam-se as dispos1 ções em cOl1tr1irio, cntr~n,") ,,~t.
Lei en vi90r na data d!! ~ua publicação.
Ediflcio da Prefoitura do I!urlidrio de !\pucar;:"".
. aos lU de abril de 1.%')
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-
CARLOs-noUERTO SC~PELINI
Prefeito ~'uni ci pa 1

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