| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1985 |
| Date | 1985-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTIVA PINGO D´ÁGUA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2517 |
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PROCESSO...:Q..J..~ \ PROJETODELE,.o.J.l.l.~..6. AUTORIA. ........................................... ESTADO DO PARANÁ L [ I 119 03/:J5 m................... .................... SO,.1ULi\:Autoriza a doação d~ ir;]õv~l ã r.sS(1CI:,~T:" I' CREATIVII ESPO:HIVA PIiiGO li I~GUr,.i'ar,~ o r k que especifi ca. A Cl.:IAPJI nUaICIPAL DE IIPUCAf1AliA.ESTAOO 10 PARr.,t~,- APROVOUE EU. PReFEITO r.IUilICIP/\L. Si\':CIO o 11 S~l,UI: n' L E Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã A5SJCI, ç1\Q RECREATIVA ESPORTIVA PWGO D'AGUA, desta cidade, a área de t~rra5 . com 2u.5Gl,59mZ, constitufda pelo lote de terras nO 2-A/4-RO;/2-A-L. REli,., Subdivisão do lote 2-A, Fazenda Santo An~~lo - Cileba 1~s :)CCd~ dest~ NunicTp10, pertencente ao Patrimônio roiunicipal. Art 29 - li área doada será dest1 nadl ã construção da scd2 ',ll cial da entidade donatãr1a. Art. 39 - 1~rã a donatãria o prazo c',~OS (sl~is) r~C!sesparaLJi ti ar 3 obra previ:;ta e 02 (dois) anos para ,:oncluT-la, sob pena é,~ rr!v(J ''llção automática da doação e reversão do inlõvcl ao Patrimônio r'Ún1d;H,]. Art. 4Q - Revogam-se as dispos1 ções em cOl1tr1irio, cntr~n,") ,,~t. Lei en vi90r na data d!! ~ua publicação. Ediflcio da Prefoitura do I!urlidrio de !\pucar;:"". . aos lU de abril de 1.%') I - CARLOs-noUERTO SC~PELINI Prefeito ~'uni ci pa 1