| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1979 |
| Date | 1979-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA VIDOTTO GONÇALVES & CIA. LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2518 |
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PREFEITURA
AUTORIA..,
........................................
Autoriza a doação de imóvel ~
firma VIDú'rTO GÚiiÇ;d,,vE3 8: GUI.
LTDA, e dá outras provJ,d6nci"8.
A CM,lliRA 1illNIGIPAL DE
PABANA, APHOVOÚ E EU,
SAHC IONO A SEGUINTE
Al:UCAHAr1ü, EJ'.i:AlJu lJu
PllliJ!'EI'CU J'lHJIHCIl'AL, I
L E I
Art. 22 -
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar .~
firma industrial VIDOTTO GONÇALVES & CIA. 1TDA.,
desta cidade, a área de terras com 5.000,40 m2
Ocinco mil metros e quarenta decímetros quadradooO
constituído pelo lote n2 127-AB- Hemanescente, da'
GlebA. Pirapó, deste MU1liCíp~o, inteBTante do Par-"
que industrial Zona Oeste de Apucar:::ma.
Único - O imóvel doado será .destinado à constrL\ção
de uma indústria de carroçerias.
Terá a donatária, na forma da Lei n2 18/7C, de
22/05/70, o prazo de 6 (seis) mesos para ini ('['\"'
a construção preilJista e 2 (dois) 8.n03 para NJn"I!, (
Ia, sob pena de revogagiío da doaç;~o e reversi10
.
a,<tomática do imóvel doado ao p8.trimmnio nmnit~ [,'U
. -, F~ca revogada a doaçao da area de terr'lG com
10.000,80m2 (dezmil metros e nitent'l uccímel,ro8'
quadrados), constituída pelo Lote "A", d88t[1",,,I(\'
dos lotes N~s. 127-A e 127-B, da mesma G18b'1, '\'
firma L.A. LUQUES& CIA. LTDA., pelo nua cwnÇ1riiiiPjl
to, pela donatária, das condições da d03ÇUO 3utorI
zada.
Art. 4Q - Esta IRi entrará em vigor na datq de sua pub'!ir'ação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 -
i
"
-
Edifício da Prefeitura do Município dp Ai'~
carana, aos 15 de dezembro de 1979.
AS.) V01DlffiIR liillI8TRQVICZ
Prefeito Municipal
AS.) ANTONIO VIElRA FlIHO
Diretor do DeptQ de Administra-;:J:o