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norma nº 67/1979

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 1979
Date 1979-12-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA CANORPA - AREC, DESTA CIDADE.
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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE.APUCARANA
ESTADO DO PARANA
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O DE . Li/V>. :t.'1.
AUTORIA...
S~MULA:- Autoriza a
AS;30CIAÇ1W
VA CAHORPA
doação de im()vl.Ü '
lillCllliATIVA B EJHJú'l'l.-
- APillC, desta cidade.
A CMIARA MUNI0IPAL DE
PARANA, APROVOU'E EU,
SAlICIúNO A SEGUINTE
APUCAHANA , BSTADú lJu
PllliFEITO MUliICIPAL I
,
L E I
Art. 12 -
Art. 2
Q
-
Ji'ica o Executivo Municipal autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPOI1TIVA CMIOlli'A - AHEC.,
com sede nesta cidade, a área de terras co~
2.995,079 m2., constituída pelo remanescente da
reserva nQ 01 do Jardim MorL@bi, pertencente ao
patrimônio público municipal.
, , ~ .....
O imovel doado sera destinado a construçao da secIe
social da entidade donatária.
Na conformidade da Lei nQ 09/72, de 03/05/72, tení
a donatFÍria o prazo de 6 (seis) meses p'1ra iniciar
a obra prevista e 2 (dois) anos para cibncluí-la ,'ub
pena de revogação da doação e reversão ai) tOIn')'ti ca I
do imóvel doado ao patrimonio munic ipaJ.
Hevogam-se as disposições em contnírio, enhandc
esta 1ei em vigor na data de sua pUblic[j('ao.
Art. 3
Q
- .,
J1rt. 49
Edifício da Prefeitura do l,iunicW:l'io de AT'~
carana, aos 15 de dezembro de 1979.
" AS.) VúLDIlilIH r.IAISTRCNICZ
Prefei to Mlmicipal
AS.) ANTONIO VIEllLA E'ILHO
Diretor do DeptQ de Administraç~o
Cópia Fiél
jcss.aux.sec.

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