| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1985 |
| Date | 1985-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE APUCARANA, REVOGA A LEI 6/84, DE 28/3/84, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTA~O DO PARANÁ L E I NO 011/85 ...................... ...................... . 7 .,..~, . PROCESSO D.~.:>............. PROJETO DE LEI.!)l;z.\~.b. s!JHULA:Autoriza. doação de illlÕvel i IGREJA PRES BITERIANA INDEPENDENTE DE APUCARANA. revõ ga a Lei n9 06/84. da 28/03/1984. e esta=- belece outras providências. A aMARA MUNICIPALIE APUCARAHA. ESTADO DO PARAN~ APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAl. SANCIONO A SEGUINTE ~;..:........ L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar i IGREJA PREIBITERIA'IA HiDEPE:iDE?iTE DE APUCARNIA. a irea de terras com 17.000,00 m2. constitufda pelo lote de terras nO 2-A/S-l/2-A-15-3. SUbdivisão do lote nO 2-A, Fazenda Santo Angelo, Gleba Três Bocas. neste Municfpio. -- pertencente ao Patrimônio Publico Municipal. . An. 20 - A area doada destina-se i constNção da sede social da entidade donatãria. bem COI1IO.de 11IIaCllllpamento espiritual. Art. 39 - Terã a donatâria o crazo de 6 (seis) roases para iniciar a obra 2rcvista " 2 (,,'0i5) a.los r.~ra cO'1clui-lc.. 50) peaa de revoçação da doaçao e reversão automática dO imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. ~~ - "evo~a"'-se as dis?051çõ~5 o:. contrãrio, espac1al~nt~ a Lei nQ 06/e4, de 2g de r.~rço de 1'04. entrando esta Lei e~ vigor na data de sua publicação. [diffcfo da Prefeitura do r.un1cfpio de Apucarana, aos 18 de abril de 1.985