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← Apucarana (PR)

norma nº 11/1985

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1985
Date 1985-04-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE APUCARANA, REVOGA A LEI 6/84, DE 28/3/84, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTA~O DO PARANÁ
L E I NO 011/85
......................
......................
.
7
.,..~,
.
PROCESSO D.~.:>.............
PROJETO DE LEI.!)l;z.\~.b.
s!JHULA:Autoriza. doação de illlÕvel i IGREJA PRES
BITERIANA INDEPENDENTE DE APUCARANA. revõ
ga a Lei n9 06/84. da 28/03/1984. e esta=-
belece outras providências.
A aMARA MUNICIPALIE APUCARAHA. ESTADO DO PARAN~
APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAl. SANCIONO A SE￾GUINTE ~;..:........
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar i IGREJA
PREIBITERIA'IA HiDEPE:iDE?iTE DE APUCARNIA. a irea de terras com 17.000,00
m2. constitufda pelo lote de terras nO 2-A/S-l/2-A-15-3. SUbdivisão do
lote nO 2-A, Fazenda Santo Angelo, Gleba Três Bocas. neste Municfpio. --
pertencente ao Patrimônio Publico Municipal.
.
An. 20 - A area doada destina-se i constNção da sede social da
entidade donatãria. bem COI1IO.de 11IIaCllllpamento espiritual.
Art. 39 - Terã a donatâria o crazo de 6 (seis) roases para iniciar
a obra 2rcvista "
2 (,,'0i5) a.los r.~ra cO'1clui-lc.. 50) peaa de revoçação
da doaçao e reversão automática dO imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. ~~ - "evo~a"'-se as dis?051çõ~5 o:. contrãrio, espac1al~nt~ a
Lei nQ 06/e4, de 2g de r.~rço de 1'04. entrando esta Lei e~ vigor na data
de sua publicação.
[diffcfo da Prefeitura do r.un1cfpio de Apucarana,
aos 18 de abril de 1.985

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