| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1985 |
| Date | 1985-05-17 |
| Ementa | PERMITE O USO DE BARCOS, CANOAS, CAIQUES, PEDALINHOS E CONGÊNERES NÃO MOTORIZADOS NO LAGO JABOTI, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.' , , L ,I .' L E I N9 12/85 ~ES$C) Q..Lt -. . .............. ~ PELtlD.lqJ.8.-:5. AUTORIA..~b ' '~:Tr"'" õ..,~",ç!.~~' ....................... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA E~IAI)0 l'U "A>iANA =-:-=-=-=-=-=-=-=-= / / ... .\~, V.<)../ }fi 11\\ V . .,/ / ... / Q"'I / \~,,'N\ . ~ (1,,/ ~O <fP<;;í Q}" X~" ~ .' ~ ~// SOMULA: Permite o uso de barcos, canoas, caiaques, pedalinhos e congêneres não motorizados, - no Lago Jaboti, desta cidade, e dã outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica permitido o uso de barcos, canoas, nhos e congêneres não motorizados, no Lago Jaboti, desta seus usuãrios portem salva vidas. § 19 - O uso acima aludido só serã permitido no horãrio compreendido entre as 08:00 e 18:00 horas. caiaques, pedal i - cidade, desde que § 29 - Os barcos, canoas, caiaques, pedalinhos e congeneres nao motorizados, deverão estar em perfeitas condições de uso. Art. 29 - A aplicação da presente Lei, dependerá de sua regulamentaçao pelo Executivo Municipal. Art. 3Q - te Lei em vigor, Revogam-se as d , iSPosições em contrãri~ entrando a presenna data de sua publicação." } Ed;"<', .. P""'t~ do""",I,p;, do'P'''''''. - aos 17 dias do mês dé, maio de/1.985 , .