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norma nº 12/1985

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1985
Date 1985-05-17
EmentaPERMITE O USO DE BARCOS, CANOAS, CAIQUES, PEDALINHOS E CONGÊNERES NÃO MOTORIZADOS NO LAGO JABOTI, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I N9 12/85
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
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SOMULA: Permite o uso de barcos, canoas, caiaques,
pedalinhos e congêneres não motorizados, -
no Lago Jaboti, desta cidade, e dã outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾GUINTE
L E I
Art. 19 - Fica permitido o uso de barcos, canoas,
nhos e congêneres não motorizados, no Lago Jaboti, desta
seus usuãrios portem salva vidas.
§ 19 - O uso acima aludido só serã permitido no horãrio compreen￾dido entre as 08:00 e 18:00 horas.
caiaques, pedal i -
cidade, desde que
§ 29 - Os barcos, canoas, caiaques, pedalinhos e congeneres nao
motorizados, deverão estar em perfeitas condições de uso.
Art. 29 - A aplicação da presente Lei, dependerá de sua regulamenta￾çao pelo Executivo Municipal.
Art. 3Q -
te Lei em vigor,
Revogam-se as d
,
iSPosições em contrãri~ entrando a presen￾na data de sua publicação."
}
Ed;"<', .. P""'t~ do""",I,p;, do'P'''''''. -
aos 17 dias do mês dé, maio de/1.985 , .

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