| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1985 |
| Date | 1985-05-23 |
| Ementa | DÁ EM CONCESSÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE USO DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA. |
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L E I N9 013/85 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARAM'" , =-=-:-=-=-=-=-=-=-=-= PROCESSO O..~..,ç,........ PROJETO DE LE,..(Ll.5.L~6 AUTORIA...~;!,1;Q. E.:..... SUMULA:Dá em concessão, por prazo indeterminado, de uso de bens e realizaçao de serviços publi - cos, conforme especifica. A C~~AP~ MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE o o L E I Art. 19 - Pica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão, por prazo indeterminado, de uso de bens e realizaçao de serviços pUblio o o cos ã HABITO - Empreendi"mentosImobiliários S/C Ltda., proprietãria do Lote~, mento Condomínio Fechado "Yi:llage Montpellier", localizado neste Municípi'o. § 19 - Os Densoconceso~ionados compreendem as rua!;, praças, jar - o o dins, parques e espaços livres situados dentro do LoteamentQ; § 29 - Os serviços concessionados compreendem Hmpezil pUDlica, - conservaçao, il uminação pub1i ca, etc. Art. 29 - A concessão de uso de Dens e realizilçao de serviços conso o o tantes do artigo anterior será sem õnus para a concessionária, cabendo-lhe a responsabilidade pel a manutença'o dos servi ços concessionados. Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua pUDHcaçao. Edif1cio da Prefeitu em 23 de maio de 1.i85 de Apucarana, - ~TO Administra,ça'o