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norma nº 13/1985

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1985
Date 1985-05-23
EmentaDÁ EM CONCESSÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE USO DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA.
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L E I N9 013/85
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARAM'"
,
=-=-:-=-=-=-=-=-=-=-=
PROCESSO O..~..,ç,........
PROJETO DE LE,..(Ll.5.L~6
AUTORIA...~;!,1;Q.
E.:.....
SUMULA:Dá em concessão, por prazo indeterminado, de
uso de bens e realizaçao de serviços publi -
cos, conforme especifica.
A C~~AP~ MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN￾TE o o
L E I
Art. 19 - Pica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a conces￾são, por prazo indeterminado, de uso de bens e realizaçao de serviços pUbli￾o o o
cos ã HABITO - Empreendi"mentosImobiliários S/C Ltda., proprietãria do Lote~,
mento Condomínio Fechado "Yi:llage Montpellier", localizado neste Municípi'o.
§ 19 - Os Densoconceso~ionados compreendem as rua!;, praças, jar -
o o
dins, parques e espaços livres situados dentro do LoteamentQ;
§ 29 - Os serviços concessionados compreendem Hmpezil pUDlica, -
conservaçao, il uminação pub1i ca, etc.
Art. 29 - A concessão de uso de Dens e realizilçao de serviços cons￾o o o
tantes do artigo anterior será sem õnus para a concessionária, cabendo-lhe a
responsabilidade pel a manutença'o dos servi ços concessionados.
Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua pUDHcaçao.
Edif1cio da Prefeitu
em 23 de maio de 1.i85
de Apucarana, -
~TO
Administra,ça'o

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