| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1985 |
| Date | 1985-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2526 |
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ESTADO DO PARANÁ
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SOHULA: Autoriza. doaç::io de Imóvel à I\PAE-AS~'!lIl\
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ta cl dade, pÕlra o fim que o~po,,1 fica.
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~. A CAMARA HUNICIPAL
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NO A SEGUINTE
DE APUCARANA, ESTADO
PREFEITO MU~ICIPAL,
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IIrt. lI? - Fica o Executivo Municipal autorIzado a doar ã APAE.-j\:,S';-
CIAÇI\O DI: PAIS E ,lI,MIGOS DOS EXCEPCIONAIS, desta cidade, a ~rea de t'3rr,1S
constlturda pelo lote de terras n9 2-A-15-I, subdivisão do lote 2-r" da
Fazenda Santo Ang(;lo, Gleb:3 Três ~ocas, com a ,irea do ge5,30 mZ, p~rte" -
cente ao Patrimônio MunIcIpal.
IIrt. 29 -fi ,:roa doada destina-se ã a,"['lIação da S"'Ó'3 da ..mtlduc:i," ..
d'onat~rl a.
Art. 39 - Revo!?am-se as disposições em contr~rlo, entrando esta L.I
e,', vi gor nO)data d" sua pul>IIcaçiio.
Edlffclo da Prefelturd cio lIunlcfplo d.'
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de Administração
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