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norma nº 17/1985

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1985
Date 1985-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DA MICRO-EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2530

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ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 17/85
PROCESSO O.9J.. .(3..........
PROJETO DE LE\.Q&J./J.5.
SUMULA: DispÕe sobre o regiml~ tribul;-:"rio .~~ "'I!:)'!)
empresa e d::i'outras pro'l'i d-nc1 ~~.
AUTORIA... ..
&...........
A C;"MARAMUNICIPAL DE APUCARArIA.ESTADO DO rf\nw~.-
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAtlCIONO A Stf;'J!t!
TE
L E I
CAPITULO I
CONCEITO DE MICROEMPRESA
Art. 19 -
fnvorecido, nos
li. microempresa ~ assegurado tratamento tributíri0 simpHfic~d!) ,?
termos da presente Lei.
Art. 29 - Consideram-5e microe~presas as pessoas jurTdicas e ns PC5S0~5 ou
firmas individuais que tiverem receita bruta anual igualou inferior ao valor no￾minal 1e 30)0(trezentas) Obrigações Reajustií'veh do Tesouro Nacional (Orm;s) ~pu'
rada com base no valor desses titulos no mês de janeiro de cada exercício fin.)IJ -
cci ro.
ti lQ - Para efeito da apuraç20 de receita bruta anual, ser, C0r151(,"!'1ro
o período de 19 de janeiro a 31 de dezembro.
§ 2Q - No primeiro ano de atividade. o limite da receita bruta. ser' cal
culado proporcionalmente ao n~merode meses decorridos entre o mês d;! COllsti,u! -
ção da empresa e 31 de dezembro.
I
Art. 39 - N~ose inclui no regime desta Lei a empresa:
I - em Que o tftular ou sócio sejapenoa jurfdica ou ain'~a 11"$""" f'í
sica domiciliad, no exterior,
II qlJ!!parti ci pe do capita 1'de outra pessoa jurí di ca. excc to (\5 i J1
vestimentos provenientes de incentivos f~scais;
III - cujos titularés, sócios e res!>,!ctivos cônJugf!s. parti ci pem ccn
mais de cinco pOr cento (5~) dL;ca.ttal de outra pessoa jurf ,"1ca.
salvo se a reci!ita bruta global das empresas n10 ultrap!s$'r (>11
mite referido no art. 29;
IV - conceituada como instituiçíio financei.ra;
V - enQuadrada no regime do § 3Q do art. 9Q do O(!creto-Lei f<!,~:TJ n"
ESTADO DO PARANÁ
çontin~~o. Lei n9 17/85 02
CAPITULO 11
REGISTRO ESPECIAL
Art. 49- O registro
realizado mediante simples
da microernpresa serã fe1 to na
declaraç10 da qual constarZo:
I o nome e a identificaç10 da empresa individual ou da pessoa j'JrT.
dica e de seus sõc1os;
11 ind1caçiío de arquivamento dos atos constitut1vos da secip.dH\f~;
II I a declaraçiio do ti tular ou de todos os s0ci os de que o vo1un'" da
receita anual não excedeu no ano anter1er,o limite fixado no -
art. 29 e de que a empresa njo se enquadra emqualquer d~.shbõ￾teses de exclus00 relacionadas no art. 39 desta Lei.
Par~g'afo Onico - Emse tratando de empresa nova, n:-o haver:i exig~ncia da
declaração )"efenda no incho 111 deste artigo, relativamente ã n!ccita bruta
anual.
Art. ';9 - A empresa que, a qualquer tempo, deixar de preencher os requisi- .
tos postos nesta Lei para seu enquadramento como microemprcsil, deverã COl"l.mícar
o fato ao õrgio fazend~r10, para o cancelamento de seu registro, no prazo d0 30
(trinta) di~s da respectiva ocorrência.
Jlrt. (,9 - Os requerimentos e comunicações previstos neste Capltulo r()"~rão
ser encaminhados por via postal.
CAPITULO III
REGIME TRIBUTARIO
f,rt. 79 - O regime tr1buf1rio aplicável ã microempresa obed~cQr- as sc.,uln
t'!s normas:
.
I - ISENÇJ!.Q
a) do imposto" sobra serviços;
b) das taxas de expediente, relativamente ao alvarj, loc1Ii7,ção.
ven fi caç30 de funcionamento e pub11c1dadt!.
11 - DISPENSA
a} da escr1tL :io contÃbl1 perante a Fazenda r>unici pa1 r: di" 1i--
"'MA A ';'_ ...._....__....
lEIml ]E lF JEITT lIJJ mu\ IDHOJ JOOlIJJ JOOIT lG filEI IT [OJ IID JE L1\ lEIlIJJ rrn L1\Ir! iA\~~
ESTADO DO PARANÁ
conti nuacã~ Lei n9 17/85 ,', i
U...'
b) da condição de responsiivel pela retenç;;o na fonte, do i~'!'(,st('
sobre serviços de terceiros;
c) da fiscalização no estabelecimento, salvo em sistema f'Sp'~cí~1
por determinaçéo do Titular da Fazenda Municipal.
III - obrigatoriedade da emissão ~e nota fiscal de s.erviços. com o['ç, o
por nota fiscal simplificada. aprovada e1l1regulamento. cuja êcgun￾da via ficarã arquivada no estabelecimento.
IV - redução em 30% (trinta por cento) na aplicaçiío das multas formais.
Par"igrafo Unico - A 1sençiío prevista no inc150 I. letra "b" deste arti, o, es
tende-se aos estabelecimentos comerciais e industriais. classificados p~lo 1stado,
para efeito do imposto sobre c1rculaç'5o de mercadorias. na categoria especiai de
contribuintes de pequeno porte. observado o limite fixado no artigo 2';>.
CAPITULO IV
PENALIDADES
Art. 89 - A pessoa jurfdica e a empresa ou firma individual que, s(~m°
<,erVilli
da dos requisi tos desta Lei. registre-se ou mantenha-se registrada COrlO<'1io'oem -
[))'csa, estarii sujeita às seguintes consequências e penalidades:
I cancelamento de offcio do seu registro dc microempresJ'
11 pagamento do imposto sobre serviços e taxas isentas. acp'sei ,>s <''' juros moratórios e correção monetZMa. contados desdc i.\ c'~t" ':"1
que tais tributos deveriam ter sido pagos até a data Ó! Sf'!!$ deLi
vo pagamento;
I I - multa equivalente a cem por cento (100%) do valor utualinÓ) C'(j
tributo devido. em caso de dolo" fraude ou simulaçiio c. cs!,p.tial
tOOntenos casos de falsidade das declarações ou informilço'.1s.
.
CAPITULO V
.
DAS DISPOSIÇOES GERAIS E FINAIS
Art. 99 - r assegurado ã microempresa o direito de continuar li) rugíwc nor .,
mal de tributação. quando então'não se lhe aplicarão 'as normas desta Lei.
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ESTADO DO PARANÁ
eon ti nua~~o. ~ei n9 17/85
Art. 10 - Aplicam-se. no que couber. ã materia tratada nC!sta bi a:; di",Dsi
çoes da lei Municipal nQ 052/75. de 10 de dezembro de 1975i
Art. 11 - A implantação do regime previsto nesta lei far-se-ã deCOtTidus -
ate sessenta (60) dias da publicaç~o desta Lei.
Art. 12 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação e revogadas
as dispos i ções em contrário. ·
Edfffcfo da Prefeitura do Municip10 de Apuearan3.
aos 12 de junho de 1.985
.
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