br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 19/1985

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1985
Date 1985-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2532

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA
.
iv./
...~
\ /v =-=-=-=-=-=-=-=-=-=
W,/~/
~" ~~ .
,
"
.. ,
\, /
;;-. .'
.." tJ-.
.
4;: 0.:1.:/
~ /
."- ..
~/~
........
PRocESSO ,..,.....................
DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI........................
AU1ORIA fam ' AU1ORIA
V
'..'y. '\,
............
. ;1 .:A. ...............
L E 19/85
-........ r NQ
SOMULA:Dispõe sobre doações de terrenos pertencentes
ao 14unicl pi o, e dã outras provi dênci as.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA A￾PR~VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - As mensagens que soHcitarem autorização legis1ativa para
doação de terrenos para industria, comercio, entidades: culturais, artlsti,
cas, recreativas, benefi centes, todas as enti dades de classes e similares,
deverão vi r acompanhadas de Certi dão Comprobatõri a de que o terreno a ser
doado pertence ao Municlpio, bemcomo, das cópias dos seguintes documentos: _
Projeto da planta' do que se pretende construir e a que
r~ a coisa a ser construlda, devidamente assinada pelo
e autenticada pelo engenheiro;
I se destina
requerente
Il - Valor aproximado da obra referida; /
lU: - Comprovar suà existência CDmopessoa jurldica, estando em ativida
de pelo menos nos ultimos 12 (doze) meses, apresentando resulta ~ J
dos relevantes pela sua ação junto ã comunidade;
IV - No caso de firma jã constituida, capital registrado, devendo nes￾te caso, ser anexada fotocópia do contrato social.
PAAAGRAFO ONICO - As instituições religiosas, -pias, de profissão de
fê ou similares, alem das exigências deste artigo, deverão ter uma.1inha de
ação condi zentecom os padrões da morali dade , do respeito aos di reitos i na
1ienãveis da pessoa humana e não apresente qualquer manifestação de precon -
ceito ou discriminação de raça ou cor.
Art. 2Q - A donatãria_ terã o prazo mãximo de 6 (seis) meses para dar
inlcio ã obra e de 2 (dois) anos para conclul-1a, compleno funcionamento, -
sob pena de rescisão, com reversão integral e automãtica do patrimônio doado.
Art. 3Q- As construções de residência nas ãreas doas dentro do Par -
que Industrial, deverão obedecer as têcnicas estabeleci das pelo Executivo Mu
nicipa 1.
Art. 4Q- Para a prorrogação do prazo de que trata o
sente Lei, devera ser anexado ao Projeto de Lei respectiv~,
artigo 2Q,
cópias dos
da pl!.
docu￾1 7'"'
i.,
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
EirADO DO PARAMÃ
continuação lei 19/85... 02
=-=-=~=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-
pARAGRAFO ONICO - A prorrogação de que trata o caput deste artigo, sã
ê permitida por uma (01) unica vez.
Art. 59 - Os casos omtssos nesta Lei serao resolvidos por uma Comis
são de Vereadores, nomeados pela' Câmara com a aprovação do Plenãrio, que po￾derão solicitar o assessoramento de especialistas para apreci arem o conteudo
das ativtdades e linna de ação desenvolvidas pelos pleiteantes de terreno -
junto ao Executivo.
.
Art. 69 - Revogam-se
Lets n9 9/72, de Q3}05}72 e
data de sua publicação.
as dtsposiçOes em contrãrio, especialmente as
12/79 de 13/06/79, entrando esta Lei em vigor na
Edificioda Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos
18 dias do mês, de junho de 1.985

open original →