| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1985 |
| Date | 1985-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA . iv./ ...~ \ /v =-=-=-=-=-=-=-=-=-= W,/~/ ~" ~~ . , " .. , \, / ;;-. .' .." tJ-. . 4;: 0.:1.:/ ~ / ."- .. ~/~ ........ PRocESSO ,..,..................... DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI........................ AU1ORIA fam ' AU1ORIA V '..'y. '\, ............ . ;1 .:A. ............... L E 19/85 -........ r NQ SOMULA:Dispõe sobre doações de terrenos pertencentes ao 14unicl pi o, e dã outras provi dênci as. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA APR~VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - As mensagens que soHcitarem autorização legis1ativa para doação de terrenos para industria, comercio, entidades: culturais, artlsti, cas, recreativas, benefi centes, todas as enti dades de classes e similares, deverão vi r acompanhadas de Certi dão Comprobatõri a de que o terreno a ser doado pertence ao Municlpio, bemcomo, das cópias dos seguintes documentos: _ Projeto da planta' do que se pretende construir e a que r~ a coisa a ser construlda, devidamente assinada pelo e autenticada pelo engenheiro; I se destina requerente Il - Valor aproximado da obra referida; / lU: - Comprovar suà existência CDmopessoa jurldica, estando em ativida de pelo menos nos ultimos 12 (doze) meses, apresentando resulta ~ J dos relevantes pela sua ação junto ã comunidade; IV - No caso de firma jã constituida, capital registrado, devendo neste caso, ser anexada fotocópia do contrato social. PAAAGRAFO ONICO - As instituições religiosas, -pias, de profissão de fê ou similares, alem das exigências deste artigo, deverão ter uma.1inha de ação condi zentecom os padrões da morali dade , do respeito aos di reitos i na 1ienãveis da pessoa humana e não apresente qualquer manifestação de precon - ceito ou discriminação de raça ou cor. Art. 2Q - A donatãria_ terã o prazo mãximo de 6 (seis) meses para dar inlcio ã obra e de 2 (dois) anos para conclul-1a, compleno funcionamento, - sob pena de rescisão, com reversão integral e automãtica do patrimônio doado. Art. 3Q- As construções de residência nas ãreas doas dentro do Par - que Industrial, deverão obedecer as têcnicas estabeleci das pelo Executivo Mu nicipa 1. Art. 4Q- Para a prorrogação do prazo de que trata o sente Lei, devera ser anexado ao Projeto de Lei respectiv~, artigo 2Q, cópias dos da pl!. docu1 7'"' i., PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA EirADO DO PARAMÃ continuação lei 19/85... 02 =-=-=~=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=- pARAGRAFO ONICO - A prorrogação de que trata o caput deste artigo, sã ê permitida por uma (01) unica vez. Art. 59 - Os casos omtssos nesta Lei serao resolvidos por uma Comis são de Vereadores, nomeados pela' Câmara com a aprovação do Plenãrio, que poderão solicitar o assessoramento de especialistas para apreci arem o conteudo das ativtdades e linna de ação desenvolvidas pelos pleiteantes de terreno - junto ao Executivo. . Art. 69 - Revogam-se Lets n9 9/72, de Q3}05}72 e data de sua publicação. as dtsposiçOes em contrãrio, especialmente as 12/79 de 13/06/79, entrando esta Lei em vigor na Edificioda Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 18 dias do mês, de junho de 1.985