| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1985 |
| Date | 1985-06-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º DA LEI 54/83, DE 25/11/83; AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA SEMOL- SERRARIA DE MADEIRAS DE PINUS LTDA; ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2533 |
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m............
Sumula : Dã nova redação ao art. lQ da Lei "r.'.
054/83, de 25/11/83; autoriza a d'))ç~(', d,)
imóvel a firma SEMOL - SERR:'\PII\ 'x: ") ,U
RAS DE PIIIUS LTOA; estabelec~ pr-oVic:"'1(j
as correlatas.
PROCESSO ()2..B..............
PROJETO DE LEI o;R/...8.S
AUTORIA...m.
"".......... C~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00 PARANA,
,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A S[
GUINTE,
L I
Art. lQ - O art. 19 da Lei nQ 054/()3, de 25/11/83, para a v'lgorar com
a seguinte redação:
"Art. lQ - Fica o Executivo M~lnicipal autorizado a ,iO:}!"II el~
presa COr1tRCIO E INDUSTRIA D.o MAl;CIf:AS RJ:'SI LTDA, CGC-i:F .
n9 75 266 189/0001-68, o imóvel do pJtrir.1ônio i"unjcip~l,
constituldo pelo lote de terras 1\0 J,-7/f,-7/l/I~:" ,}
14.~10,97 m2, PArque Industrial, ZOIIIl:>ul, Gh<)" 1r : ',1",
deste f4uniclpio".
{'rt. 2Q - Fic;.! o Executivo flunicipal autorizado a ,:üar ã '''''iJl''';,\ ",:
S'RRARI.I\ DE MADEIRAS DE PINUS LTDA, CGC/HF n9 76 414 3ü';l/0001-',,). » ..
c';ristitUldo pelo lote de terras nQ A-7/A-711/íI, com a i'ir.,,1 ;J!~ ,;,,)!;.),
des te ~;unicí pi o, pertencel1t... ao Patrimôl1i o Públi (,0 :~unici f'd 1.
.,
..~~
í'i~jI;GRl\ro mUCO - o IlOÔvel doado serã utJlizilC:. í',~lõ dOiJi!tãd~ (('r"" d~
pósi to de produção.
r.rt. :? - IbvogJIIi-se as disposições err contrário, crttnrdo '!s ti! L~ i C'O
vigor ra data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Huni dfJio d..: :ilUçar~na, aos 03 de julho de 1935.
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