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norma nº 21/1985

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1985
Date 1985-07-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
native_id2535

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PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAHÁ
L E I NQ 021/85
----------------- -----------------
...................................
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal,
a efetuar a dação em pagamento
de imóvel do patrimônio Municl
pal, a título de indenização
pela expropriação de área de
propriedade particular.
'.
PROCESSO O~.{......
PROJETO DE LEI.Q..~51.R..~.
AUTORIA.~'-.I..Y..~..
A C~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTA￾DO DO PARANA, APROVOU E EU,PREFEITO MU
NICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E r
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a
transmitir por dação em pagamento, o imóvel constituído p~
la data de terras nQ 06, da quadra nQ 02, da planta da Vila
Santa Rosa, com 420,0 m2, pertencente ao patrimônio Munici￾pal, para~uitação da indenização devida pela ocupação de
parte da data de terras nQ 11, da planta da Vila Santista ,
de propriedade particular, utilizada para abertura de rua.
Art. 2Q ~ Revogam-se
trando esta lei em vigor na
as disposições em contrário, en
data de suá publicação.
Ediflcio daPrefeitu-ra do Muni cípio de
- --
.
Apucarana, aos 03 de julho de 1985.
PRETO
Dire t Administração

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