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norma nº 26/1985

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 1985
Date 1985-07-05
EmentaCRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - A.M.S., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2543

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ
L E I
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...'~., ....
Sumula: Cria a AUTAIWUIA riUí'JICIPf\L n;,'~;'.ii'''
DE APUCI\f'N,/\ - 1\.1-1.5., e dã [':;t(c~
providências.
A CÃriARA ~\UNI CI PAL DE APUCARArlA, ESí.',;(\
DO Pf,RNIÃ, APROVOU E I::U, P;::::FElTG rW:iICI-'
PALI 5l\NCIONO 1\ SEGUHITE)
L E I
AI"t. 19 - A JWtarqu14 r1unlci pa 1 de Saude de Apl.Caraflá - IU~.,., ril;:-
sa 1\ n!qer-~,e por es ta Lei.
CAPlTLJLO I
DI'. r,UTARQUI/\ E SUA FlW,uOf,r,f.
.',!'t. ;'~ - A i\utilrquia Nunicipal de Saúde é cntUad\.! autarqu;u c:s
[''' r~ on.:\ :i dat'e jurl di ca prõpri a, com sede e foro E:'mt,!óuc6t'"na, GifJrc;:oc
~utpnoi;;j~ a('ministrativa, financeira e patrimorifal.
f;rt. 39 - Aplicu-se a r,utarquia. naquilc que !.c diz r"g:",it.
"""
n
us b','i1~ e serviços, tOrl3S as prerrogativas e vant:l{jer.s q\.!'.~gOZi\f'I(j~ ,.'::".'
ços n:unjclpais e qUEJ lhe caibam por Lei.
Art. 4<;1- A '\utarquia exercerã sua açao em todo O ~~unid;>i3 [!,~ ;',"'i'
rc!lR, cQmfJ~tinrlo-lhe o sf!guint'!:
.
f.
I - Prestar serviços de saúde através de médicos ('S;1(T;,,1 i
zados 'nas ãreas de Pedi ~tria, Obstetrl c1 a, (.1L i c';.
eirl,Jrgia §eral;
II - Explorar, coordenar e ftscalizar toclas as ativi(:~d('s
f-!serviços prestados pelo Hospital Comunitário Ibrdcí
pa1 ;
.t
,
"i~~ ~ ~!ElJEIFrn:IT!ll1JIBl! IDIlOJ OOll1JJNITrrnn~ITlOJ IDIJE !~ll1Jrrn!~JN~.H4\
:li 'ir
~
ESTADO DO PARANÁ
\:;'";!;-
," ,'~' ---continuação Lei nQ 026/85 Fls. 02. 11<:::';, ::, ij
'CI.'
I II - Estudar, projetar e execlltar, COr.1recursos pri)pr i03 'lU
transferidos, di retanlcnte ou medi ant'! contrat0 <:')11' ,'il
tidades pGblicas ou privadas, a con5truç~o, ~~,I \.
ou r,~fom1a de prédi os e i ns ta 1ações '.105ti na d,,, :; ",,: :' I
ração de atividade e serviços dE' saude e "V~",Ii:""lt,
médico-hospitalar;
I V - Organi zar. coorden~r e desI111vo1V':I' ;n'("í\"alil,15 d,]
a5shti~l1cia ,',Gdico-hospitalilr e 3If,lHAi"to!'i;;:is',
" s C.1; \_'~
v - Exel'cer quai squer outras ati vi da';e~,
saGde pGblica e assistp.ncia n:édica,
suas finalidades;
...:r .
COmpal.1VC1~
VI - Forrolular, coordenar e executar" políticc, Jnllniciilid, -
0~ saúde c ilssistênc1a n,Ãdico-h(,sp'itillM I'rl V'r'" o: )'"
ni cípi o.
CAP!TI'i}) Ir
'," rr''' I
''
IST'''
!,,\ .. Ç'') ,), j' ;.r\ J\",
J\rt. !JQ l\ tdndnistração g~r<1'1 da r.,uta)~Juia S(~t',; ~-')<~_~r'cjdd i,'(,r i}1
Cltjf~:) ~dr,:::tor Su:)(~rint2ndente e 01 (hum) Uit'CtJr C;Tni,o.
í'j\r~AGRr\Fü C,dCD - Os Di retüres, serao lIofl:cados, 1 i Vr,,~j;F:'(P:./~~ 101
FroJfeito iiunicipal, s2ndo exonerãvcis "au-r.utu1"~, I""ccl;::rão. 1"'I1Si'I:"'n
t'_:.:~\'cnci!t;:."!ntos: Ce\!Í\I1Jlnnt0sno símbolo CC-DS '.i,::, i:')c:~da (~;\ ~'t~r.f::~'it!1)'0 '~'_;-'
n í ci pz,I de Apucara~~J.
<;eciío I
~as Atribuições
Art. 6Q - Ct't;'~('tc .'10 Diretor Superintendente o exercício de ,1irL'~:i0
c,(kdnistrativü toa I\utürquia, prati~ando atos, expedindo nomas, in5;:nl
çõ;'s ou ordens necessãrias, CQI1Ivista ã consecução de seus objetiv(;$ .~,
cspecialmC!nte: .
,
I - Represi;ntar a Autarquia aUva e passÍ'farc:,nte, '!H ,I.f￾zo ou fora dele, inc1usive constituir procurador;
II - Submeter a aprovação do Prefeito l1uni ci pa 1 OJç ~I:n
.
..,.--..--.-
JEIrnl !EjplrE[! lill IBU\ ID][DJ 100lill ~ [(DI n JEI[(DJ IID!E i JEllilllrn~~ffi}~ ~
ESTADO DO PAIlANÁ
continuação Lei nQ 026/85 Fls. 03.
III - Providenciar, nos prazos estabelecidos pelo lri'JI;!j' I
de Cont~s, a prestação de contas anUJ1, beu: CO'!iI). "n'.:
ndnhar outros documentos exiuioos;
IV - Submeter ã aprovação do Pr(?fe; to ~:Wli ci pill, i!'~ 1: i k;
de Salários e Gratificações ou seu tJc..oal adiiiÍ.,istra-
',tivo;
V - Admitir, movimentar, prOlliover, p'JtlÍr ,~ disp(!!:" r ,'$
pregados e praticar outros ates relativos ã aC:i1.iniót '3
ção de pesso~l da Autarquia;
VI - Autorizar as licitações para a cUlillJra d~ equip,t::,,~:J.
.~ miJt.eriais e contratação de übr3s e ~~rviço~,;
VII - f\lJtorizar despesas de acordo com os saldos orç~lI1i~m,,,'i
05 l~ orden.Jr pagamentos f:n CG'isonância cOt~a pru~r-; \~
çiío do caixa;
VIII - C',lebrar contratos com PC3SQ(\5 físic.,.; 011 jllri"icJ'
em acordo com é\ 1(~9i$1i1çe~ vi!Jcnt':;
'~..rL 79 - CCI',])I'lQ ao [Hrctor Cl-Tnicfj o i~,\'I'(iL:i,i '12 tJir'~çJ:.l ,:') ~.
pu cli dco da Autarq!Jia, praticando atos, ,,~xl1edii1do lIorlllas, in5tn;e,,;'''' p
onJrr:s ncc(!5sãri;;~ (;n bom anr1arr.~nto dos 5?TVil~ "I).!"f~~dicüs~h0Si'iti11rjrps ~
I - Stqeri r ao Viretor Superi n t(~itdcntc e. ell1conj unte C':>:Ci
C~.te, ~-jmiti r, disp~ns(\r) su';pf'ndf:~r, o prs~n,11 ".\':j'~d'l'
po c 11.11co; .
f
II - Dirigir, deteminar e atender os pacientes I111S an>:1~;
. .
de atendimento do corpo c11nico;
lU .- Designar o atendimento dos pacientes nas vál"ias arcas
cnnicas do Hospital Comunitário.
PAR1\GRAFO Drn co - O Diretor Cli ni co, terá' curso super; or em tt:l!ll;ci-
~!Fl~ IFIEUr lID!BU\ IDHDJ M lIDlU rrnn~ ITlO) !IDIE ! ~ lID[tal!Fl ~1~U~
ESTADO DO PARANÁ
co1tinuação Lei n9 026/8~ Fls. 04.
I\rt. 8Q- o regulamento da Autarquia dispora sobt<~a estHHl".
administrativa e sobre as atribuições das cilCfias dos ón,'üos, PO';""',
T"~ter-11e competênciais dr!cisõrii1s e, aindi!, conter dis);)siç,5'~~
"" "'"
SU:1 r:'1tJrQza não devam constituir docum~nto5 ~rn $(~p3rJ.(!;::-'.
PJ\,RIIGRAFOGrnco - C Regulilmcnto di! Autarquia sera lJ,jixaço ,I2ib r:
feito ;:unicipal, ~través de !},~creto [xc'cutivo.
CAPITULO III
Di~ Hr:CF.ITA
f\rt. ':iQ - f, rc,ceita da Autarquia sera con~;i:ituídil:
I ['0 produto de quaisiluer tari fa::; ou pn~çO$ d-:;C(HT'" .",
"
11 - Dos auxíliO$ ~ subv~nçõ(".'s cnn~i(jfJ;,d(l~, (~ill [.],,':q' (,,1 ,i'
tí'rquia n()s 0Y"(;am~ntos 00 r:~"t.\1do t~ (;i) Uniao, ~-:'l~,
obras e s~rvi ços:~:_' sua C'Oi'H1(?tên...:i li:.' d('::n i', 01'1t 1,\ú.~\,~~
pí,b1i cas ou pr; vJdas:
111 - nos auxílio~ Q subvonç60S
1.,urdCliJJ1" tltrav6$ dE-' :;~;L:
I "
.. .
t
" 1
, - I
I
". -, 'i - I'o! produ..o \ia a lenõr;a() v' r
"
J't~,J'IS '11t:;f.t'VIH~>';:.
,lll:~ro5 bens Que $0 tornar"~m (1'!S:l'.'r.0:-;,;éi~;O~: ,~( ') "i
v f.uxílios P. contril>uiçõ',s ';111 j!r"1i.
VI (.ontra~rQ5tílção de $el'vi~os J s:nti1_;;1t..~~JPl;D1i',>i~.
iJ}'j vadas I.: pe550J5 não ill~~i ~j;mt!~~;;
\lI! :,cnáin:~nto~ é~ juros dc seu jJdtr'í!'ôrlio uu u."j'
IX Do depósito para cauções ou ']ara'ntias ue exccupo ro'l
tratuil de qualquer natureza, que reve,'t,;n:m aus ';0'"
cofres eCl razão de inadimplencnto contratual;
x - De multas, indenizações, doações. lc:gados e qU.1iS'j,WI
outros recebimentos ou reversões a seu faVOI";
]EJIBlIE IF IE ITT 1DJrnU\ JD)[OJ ~ 1DJJN H [CJnJEJmO) IID IE L%\J~1DJ~j~\ rnu\ i ~
ESTADO DO PARANÁ
continuação Lei nQ OL:b/fJ" F1s. 05.
CAPITULO IV
DO PESSOAL
t~rt. l~ -
la ConsvliJação
A Autarquia terã quadro próprio
das Leis do Trabalho - C.L.T..
c:c eU1pr~~.!(H!O$ t n'J: \
j,,?Çiislaçâo çOFi;~l~):n..:!:.Il.
."
§ 19 - f,lém do pcssoal referido neste 1\rtiro. i' PI'c'fei t'1I".' ,,,, ,,-
ra colocar li disposição da Alltarquia, servic!r)rC'$ lHullicipaís;
§ 29
aprovada fV;10
- f, tahe 1a de! vencimentos, 5a 1iíri u-;
Pre feito Hunici pa1, por propos".a do
CAPITULO V
DO PATrUMONI"
r,t. 11 - G patrimônio na i'.utarquia. StT'! cOil.;tit!;í,'" dI! :Yén-;
veis, rnôveis" [qi:lteri&is, instalaçõC5, in$UI!)i):,~ \~itulf):) i:,' v~'jln).-
CA!'! IULO V!
U!SPl1:.!ÇOES pri!'I'
.'.rt. 1': - rio o rr,?feito ~1uilicipal iiutod::?,d') i\ ,,;"rlr 110 (>'1'1''1"
,_x>Jt'çi.~io ';:-;nanu;it~Q uri crérl1to especial do 0t;~ t'r'~~ :~j~I~;}U:-I~;1:.'). (,"il q--
t
"
1
", -, ' ) f f
.(,~ 'i. l,iO;::') CQ crU-::i ro~ ,paraaL,~r ;)(,e ."\';
f:0';~P:ll COlHuOiti>l'io :-IIflicipill.
C'stc artigo. sera dado na conforniÍdade do ilrti.;o 43, S' 19 tlJ Lei
nQ r,.3:~J, de 17/03/64.
"'1'1:. 13 - P. f.utarquii1 pOc!l'rã finMr convpnios 011,.co~'d.)c, em' ,',,; ,t.",
,'-'s pC')1IcJ5 ou ).,TivJdas p-lra o desenvolV1HJ211l0 de SUi:t$ finali\Ji~Jc~:.
.
"rt. 14 - P<:ra a execução da presente Lei, fio () Pr-dcilJ i:i!tÍ.'i'..i1
.1~!tori~ilci<:: a haiMr Qor.tJ<;!cr"to, o respectivo r:'~'ulJ:II>?i1~,ú, "",,,1-: ',~
t
cir:'~~nt!)$ c 0$ dCI1Jai; atos qvc se fizerem ncc8:ss5'rics.
Mt. 15 - [<:ta 1'?1 ')!'trarã em vigor, 11<1C:;Jta C:c ~.:<\ pub1ic;JçJ'J, ;-:va
radas as aisposiç6cs em ccntririo.
cl:,;'; IrJffil!E!P'IEHTIDJIR1!A\ IDJrOJ OOIDJIH~n~H(o) JIDIE !A\~IDJlrnLAIR1~m~
N'I_ ...a, -i-. ~
_ _ __ """'".--',-C:-'''
:='" ::t,
,
1~" r ESTADO DO PARANÁ
,
b contfnuação lef nQ ul6/tl~ Fls. 06
,Ediflc10 da PrQfeitura do Hunicípio du ,~",,,, ,-
rana. aüs U5 de julilo de L';S.
CAnlf , \ SC!I", [LI::!
Prefeito r'un
PEO~COJ 'iETr PRETO
Diretor do Dept.!? de ;',umini str~;;;\l'
.
. .
,
.

open original →