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norma nº 4/1978

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1978
Date 1978-03-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 1.500.000.00 À FUNDAÇÃO DO ENSINO TÉCNICO DE APUCARANA - FETAP, PARA A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES EM APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICJPIO DE APUCARANA
ESrl>l)O DO PARANÂ
,.
L I;; I NU Ol./73
=~~__~ c m_~ ~D~.~_=__
Súnula: Autoriza o Executivo hronicipal a contribuir
com a importitncia de at6 Cr$ 1.500.000,00 i1
Fundação do Ensino T6cnico dc Apucarana
FETAP, para a implantaç;:;o de cursos suporia . -
ros em Apucarana, e dá outra::; pr'Ovidênc-ias.
.. C1t!.IAM MUNICIPAL DE APUCARANA, F;STAOO DO PARANA,
APROVOU E EU, 'PREFEIro MUNICIPAL, SANCIONO A SEX;UI!:.
TE
L I
Art. 19. Fica o Executivo ~ronicipal autorizado a contribuir com a impor--
tância de alé Gr::; 1.5CO,000,00 ( um milh~ e quinhentos mil cruzeiros), i\ ~
daç~ elo Ensino T6cnil'.O de Apucarana - FETAP, para ocorrer despesas com a il1>-
plantação d.. cursos supcl'iores, na ~rea tecno16gica, no ~lunic!pi.ode Apucara.na.
Art. 22. A o:>I1tribuiç~o do klunic!pio ficará condicionada a aprovaç~ pelo
Jepartamento de Assuntos Universitários do MiJ1ist~rio da Educaç~o e Cultura, da
oarta-consulta a ser cncananhada pela F"..'"l'AP, e sua liheraç~ dar-se-~ na medida
cm que fore;, vencidas as diversas etapas da iD1plantaç~ dos cursos, revelando a
necessidade de utilizaç~ dos recursos previstos.
Parágrafo UIÚCO.\ rW, aprovaç~o, pelo
será eircunstânda inípeditiva 1 liberação do
riuos no Artigo 12.
r.lm:::, da carta.-consultada FETAP,
qualquer parcela dos reoursos refe
Art. 32. Obriga-se a FETAP
lei tura !\luJucipal, iloolliataJUcnte
a prestar oontna dos
após sua utilizaç~o.
recursos recebidos, 1 Pre
Art.
autorizado
Art. 12, a
4g. Para alender os encargoa decorrentes desta Lei, fica o Executivo
a abri r Ufi1 cr&li to adicional especial at~ o Um te estabelecido no
ser classificado na rubrica adianteI
DEf'ARTA\!ENro DE EDUCAçiio li: CULTURA
J:n;u;;ronIA
üüol/08431992.a3 - ~lio 1 FETAPpara a implanta~o de
ensino t6cni.oo superior.
- '
3.2.1.0.00 - Subvenççes Sociais
05 -' Contribuiç~ 1 Fwx1ação do Ensino T6cni . . .
- ao cio Apucarana - FETAP.
OÜOO
0301
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ()C)n't1J111&: - - - --'!' - - -
PROCESSO o.J..?...........
PROJETODE LEI...~.A~l;B..
..Q .
PREPEITURA DO MUNIClplO DI! APUCARANA
ESTADD DO PARAN.\
E I NI 04 78 FIS. n
------------ --------------
Art. 51. Os recursos para a abertura do c~to do quo trata o Artigo
N _
torior, aor;;w dados na conformidade do que di8P90 o iDOiao III, t. 1', Art.
da Lei Federal nl 4.320/64, do 17 do março de 1964.
an￾43,
- Art. 6'. Revogam-se as d18poa1~ 011con~o, entrando esta Lei em vi￾gor na data de sua publica.çio.
Ed1t~cio da
ApI08rana, aoa
Prefe1 tura do
27 do lIIaJ'9O
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/dpc.
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