| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1978 |
| Date | 1978-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 1.500.000.00 À FUNDAÇÃO DO ENSINO TÉCNICO DE APUCARANA - FETAP, PARA A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES EM APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICJPIO DE APUCARANA ESrl>l)O DO PARANÂ ,. L I;; I NU Ol./73 =~~__~ c m_~ ~D~.~_=__ Súnula: Autoriza o Executivo hronicipal a contribuir com a importitncia de at6 Cr$ 1.500.000,00 i1 Fundação do Ensino T6cnico dc Apucarana FETAP, para a implantaç;:;o de cursos suporia . - ros em Apucarana, e dá outra::; pr'Ovidênc-ias. .. C1t!.IAM MUNICIPAL DE APUCARANA, F;STAOO DO PARANA, APROVOU E EU, 'PREFEIro MUNICIPAL, SANCIONO A SEX;UI!:. TE L I Art. 19. Fica o Executivo ~ronicipal autorizado a contribuir com a impor-- tância de alé Gr::; 1.5CO,000,00 ( um milh~ e quinhentos mil cruzeiros), i\ ~ daç~ elo Ensino T6cnil'.O de Apucarana - FETAP, para ocorrer despesas com a il1>- plantação d.. cursos supcl'iores, na ~rea tecno16gica, no ~lunic!pi.ode Apucara.na. Art. 22. A o:>I1tribuiç~o do klunic!pio ficará condicionada a aprovaç~ pelo Jepartamento de Assuntos Universitários do MiJ1ist~rio da Educaç~o e Cultura, da oarta-consulta a ser cncananhada pela F"..'"l'AP, e sua liheraç~ dar-se-~ na medida cm que fore;, vencidas as diversas etapas da iD1plantaç~ dos cursos, revelando a necessidade de utilizaç~ dos recursos previstos. Parágrafo UIÚCO.\ rW, aprovaç~o, pelo será eircunstânda inípeditiva 1 liberação do riuos no Artigo 12. r.lm:::, da carta.-consultada FETAP, qualquer parcela dos reoursos refe Art. 32. Obriga-se a FETAP lei tura !\luJucipal, iloolliataJUcnte a prestar oontna dos após sua utilizaç~o. recursos recebidos, 1 Pre Art. autorizado Art. 12, a 4g. Para alender os encargoa decorrentes desta Lei, fica o Executivo a abri r Ufi1 cr&li to adicional especial at~ o Um te estabelecido no ser classificado na rubrica adianteI DEf'ARTA\!ENro DE EDUCAçiio li: CULTURA J:n;u;;ronIA üüol/08431992.a3 - ~lio 1 FETAPpara a implanta~o de ensino t6cni.oo superior. - ' 3.2.1.0.00 - Subvenççes Sociais 05 -' Contribuiç~ 1 Fwx1ação do Ensino T6cni . . . - ao cio Apucarana - FETAP. OÜOO 0301 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ()C)n't1J111&: - - - --'!' - - - PROCESSO o.J..?........... PROJETODE LEI...~.A~l;B.. ..Q . PREPEITURA DO MUNIClplO DI! APUCARANA ESTADD DO PARAN.\ E I NI 04 78 FIS. n ------------ -------------- Art. 51. Os recursos para a abertura do c~to do quo trata o Artigo N _ torior, aor;;w dados na conformidade do que di8P90 o iDOiao III, t. 1', Art. da Lei Federal nl 4.320/64, do 17 do março de 1964. an43, - Art. 6'. Revogam-se as d18poa1~ 011con~o, entrando esta Lei em vigor na data de sua publica.çio. Ed1t~cio da ApI08rana, aoa Prefe1 tura do 27 do lIIaJ'9O ; , , /dpc. .;. r ,.,"