br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 27/1985

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1985
Date 1985-08-09
EmentaCONCEDE AUMENTOS DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, REGIDOS PELA LEI 4/76 DE 20/4/76, COMO ESPECIFICA.
native_id2548

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

/'(OJcíO
'.~-
&
PROCESSO O..~.~..........
pROJETODE LEI..Q.~?d.~.~.
AUTORIA ~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO ~.""'N"
L E I N9 27/85
=-=-=-=-=-=-=-=-=-=
SOMULA: Concede aumentos de vencimentos aos funcioná￾rios do Executivo e Legislativo Municipal, re
gidos pela Lei n9 004/76 de 20/04/76, como es
pecifica. -
. ,A CAMARA MUNICIPAL DE. APUCARANA, ESTADO DO PARANA, DE
~RETOU ~ EU, PREFEITO MUNICIPAL,. SANCIONO A SEGUINTE
,.' '., L E I
- Art.19 - Fica concedido aos funcionários estatutãrios do Município de
Apucarana, integrantes do quadro de pessoal 'do Executivo~ Legislativo, Pensio￾nistas e Aposentados, aumentos nos seus vencimentos no percentual de 23,60% -
(vinte e t~is, ponto .sessenta po~. cento), a pa~ti~ de'i9 'de agosto de 1.985...
--
Parãgrafo Onico - O aumento ora concedido inão prejudica outros direitos
" e vantag~ns 'aos funcionã~ios em con~onãncia comIa l~gi.slação muni~ipal em vi￾gência.
, . .
A~t. 29 - O Executivo e Legislativo Municipal, através de ato prôprio￾baixarão as novas tabelas de vencimentos confonne r:eajuste do artigo anterior.
,- .
.
rarãgrafo Onico - Na elabo~ação da tabela, serão d~sprez~das as frações
de Cr$. 5,00 (cinco.cruzei~os), a~r:edondando~s: pa~a maio~.~__
.
-
.
-
.
.
.-- - - '-
Jl.rt. 39 - As.des.pes~scoma exe'cuçâo desta Lái,. corrérão ã conta de do￾tações prôp~ias consignadasnoo~çamentovigente.
,
.
. ,A~t. 49 - Revogam..,se as~dispo~içõ~s ~mcontr~rio, entrando esta
vigor 'nadata de sua publicaçâo: 1 .." -,".' ',"
~
lei, ellJ.
.-.
--
. ---
"
.- --
-
__o
','
.
.. .
. .
-
. , .
.
,
.
_~:EdiflCio da Prefeaura do Municfpio deApucarana,
..
. 'aos 09 dias' do rnêsde agosto de 1; 985 .
...---.
.
.C.'.
.
'i..
,-.
.'

open original →