| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1985 |
| Date | 1985-08-09 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTOS DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, REGIDOS PELA LEI 4/76 DE 20/4/76, COMO ESPECIFICA. |
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/'(OJcíO '.~- & PROCESSO O..~.~.......... pROJETODE LEI..Q.~?d.~.~. AUTORIA ~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO ~.""'N" L E I N9 27/85 =-=-=-=-=-=-=-=-=-= SOMULA: Concede aumentos de vencimentos aos funcionários do Executivo e Legislativo Municipal, re gidos pela Lei n9 004/76 de 20/04/76, como es pecifica. - . ,A CAMARA MUNICIPAL DE. APUCARANA, ESTADO DO PARANA, DE ~RETOU ~ EU, PREFEITO MUNICIPAL,. SANCIONO A SEGUINTE ,.' '., L E I - Art.19 - Fica concedido aos funcionários estatutãrios do Município de Apucarana, integrantes do quadro de pessoal 'do Executivo~ Legislativo, Pensionistas e Aposentados, aumentos nos seus vencimentos no percentual de 23,60% - (vinte e t~is, ponto .sessenta po~. cento), a pa~ti~ de'i9 'de agosto de 1.985... -- Parãgrafo Onico - O aumento ora concedido inão prejudica outros direitos " e vantag~ns 'aos funcionã~ios em con~onãncia comIa l~gi.slação muni~ipal em vigência. , . . A~t. 29 - O Executivo e Legislativo Municipal, através de ato prôpriobaixarão as novas tabelas de vencimentos confonne r:eajuste do artigo anterior. ,- . . rarãgrafo Onico - Na elabo~ação da tabela, serão d~sprez~das as frações de Cr$. 5,00 (cinco.cruzei~os), a~r:edondando~s: pa~a maio~.~__ . - . - . . .-- - - '- Jl.rt. 39 - As.des.pes~scoma exe'cuçâo desta Lái,. corrérão ã conta de dotações prôp~ias consignadasnoo~çamentovigente. , . . ,A~t. 49 - Revogam..,se as~dispo~içõ~s ~mcontr~rio, entrando esta vigor 'nadata de sua publicaçâo: 1 .." -,".' '," ~ lei, ellJ. .-. -- . --- " .- -- - __o ',' . .. . . . - . , . . , . _~:EdiflCio da Prefeaura do Municfpio deApucarana, .. . 'aos 09 dias' do rnêsde agosto de 1; 985 . ...---. . .C.'. . 'i.. ,-. .'