| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1978 |
| Date | 1978-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR PRÉSTIMOS JUNTO A AGENTES DO BNH, A OFERECER GARANTIAS PARA OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2552 |
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AUTORIA..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EST "DO 00 PARANÂ
. .. , 1
sOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a contrair em
préstimos junto a Agentes do BNH, a oferecer
garantias para os compromissos assumidos e dá
outraa providências.
A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE
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L E I
..
Art.19- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, com Agen
tes Financeiros do Banco Nacional de ~abitação, empréstimos até o montante de
Cr$. 2.080.064,00 (dois milhões, oitenta mil e sessenta e quatro cruzeiros)
correspondentes nesta data a 8.728,03 Unidades Padrão de Capital (UPC), para
financiamento da elaboração dos serviços de levantamento planialtimétrico da
área urbana e de expansão urbana de Apucarana.
§. 19 - O valor do empréstimo efetivamente concedido se sujeitará ã
correção monetária, na forma em que for regulamentada pelo
BNH, juros até 6% a.a., prazo de carência de até 36 meses, e
mais ta~as estabelecidas em caráter geral pelo BNH para a
transaçao.
5. 29 - Para garantir o pagamento do principal, correção monetária,
juros, taxas, comissões, multas e demais encargos financei
ros decorrentes do ~restimo de que trata esta Lei, fica õ
Executivo Municipal autorizado a outorgar ao BNH, com pode
res para substabelecer, mandato pleno e irrevogãvel para re
ceber, no vencimento de qualquer das referidas obrigações fI
nanceiras, perante os órgãos ou entidades competentes do ' Mu
nicípio, do Estado e da' união, inclusive sociedades de ecoDõ
mia mista; as quotas que couberem ao Município, na arrecada
ção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - lCM, ou trI
butos e fundos que.o substituírem. -
5. 39 - O recebimento que o BNB poderá promover, de acordo com este
artigo, independentemente de qualquer outra autorização ex
p~ess~, será feito medience a simples apreaentação_aos ô!
gaos competentes dos reciboa e/ou faturas, que serao bavidos
como comprovantes sUficientes da dívida líquida e certa .de
correntedo emprestillO,' -
. .
Art. 29 Fica o poder Executivo autorizado a:
,
I Aceitar o foro da cidade do 1io de Janeiro, ou outro que. ve'
nba a ser indicado pelo BNI!.ou Agente riaanceiro,para 'oIiri
mir quaisquercontr~irsias decorrentes da uacução do ~
trato; .: .
. .
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11 - Abrir no corrente exatCtcio.financeiro, um Credito Adiçional
Suplementarno valor',it~ Çf;$. 1.S30.~.~ (bwa IIlÍl~io,qv.!.';,
nbentos e trinta mil~~1.1:~)... q_ ;8.8fac1.a..U~8do na ae',
guinte rubrica orç~...t..:: "', ", :t',; .' !, ",'. "', ':.", "" ~
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESl ADO DO PARANA
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... LEI N9 08'78 ======.=.~.'=_.
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Fls. 02 SI=====:
0200 - GOVERNO MUNICIPAL
0203 - Assessoria de Planejamento e Coordenação
0203/03093231.08 - Projeto Aerofotogrametrico
3.1.3.2.00 - Outros Serviços de Terceiros
111 - Utilizar como recursos para cobertura do credito a que se
refere o item anterior, os provenientes do cance lamento par
cia1 ou total de dotações orçamentárias, conforme dispõe õ
item rII, do §. 19 do'art. 43, da Lei Federal n9 4.320/64,
de 17/03/64;
IV - Incluir nas propostas orçamentárias dos exercícios seguin
tes as dotações que se façam necessárias ã cobertura das
referidas obrigações contratuais;
V - Firmar os contratos, aditivos e outros instrumentos públi
cos e particulsres necessários ã obtenção do emprestimo e
ã outorga das garantias de que trata a presente lei;
VI - Abrir conta vinculada em estabelecimentos bancários no Mu
nicípio para movimentação dos recursos decorrentes do con
trato.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefei
na, aos 24 de abril
ura do Município de
de 1.978
ANTONIO VIEIRA FILHO
Diretor do Dept9 d. Administração
Apucara-
.