| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1985 |
| Date | 1985-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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PROCESSO O.~~........ PROJETODELE,o.~.l.fQ... PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARAN...AUTORIA =... ESTADODO PARANÂ L E I NQ 29/85 =-=~-=-=-=-=-=-:-=-~ S!JMULA:Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Con vênia com o Estado do Parana, através da Se ~ cretaria de Estado da Se9urança Pública - Departamento de Trânsito - DETRAN/PR., para o - fini que especifica. . . . A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, DI CRETQU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. lQ - Fica o Executivo MuniCipal autorizado a celebrar Convênio com .' - - . o Estado do Paranã, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública por '. . . sua unidade O Departamento de Trânsito - DETRAN/PR. e a Empresa de Obras Pú- .. .' blicas do paranâ - EMOPAR, na conformidade da minuta que integra esta Lei, - . - - . objetivando'a construção de prédio destinado a abrigar a sede da Circunscri- .. . .- ção Regional de Trânsito - CIRETRAN deste Município. Parágrafo Onico - A construção de que trata este artigo devera ter a area , ' , m,nima de 178,82 m2. Art. 2Q- Revogam-se . as disposições em contrario, . . entrando esta Lei em vigor na data de sua publi'cação. EdiflCio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos . .. 09 dias do mês de agosto de 1.985 --~-- - CARL0c..r-:-- -. - . prefelto J < ~ DlMAS AI Diretor do DeptQ d