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norma nº 29/1985

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1985
Date 1985-08-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2554

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PROCESSO O.~~........
PROJETODELE,o.~.l.fQ...
PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARAN...AUTORIA =... ESTADODO PARANÂ
L E I NQ 29/85
=-=~-=-=-=-=-=-:-=-~
S!JMULA:Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Con
vênia com o Estado do Parana, através da Se ~
cretaria de Estado da Se9urança Pública - De￾partamento de Trânsito - DETRAN/PR., para o -
fini que especifica. . . .
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, DI
CRETQU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo MuniCipal autorizado a celebrar Convênio com
.' - -
.
o Estado do Paranã, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública por
'. . .
sua unidade O Departamento de Trânsito - DETRAN/PR. e a Empresa de Obras Pú-
..
.'
blicas do paranâ - EMOPAR, na conformidade da minuta que integra esta Lei, - .
- -
.
objetivando'a construção de prédio destinado a abrigar a sede da Circunscri-
.. . .-
ção Regional de Trânsito - CIRETRAN deste Município.
Parágrafo Onico - A construção de que trata este artigo devera ter a area ,
'
,
m,nima de 178,82 m2.
Art. 2Q- Revogam-se
.
as disposições em contrario,
. .
entrando esta Lei em
vigor na data de sua publi'cação.
EdiflCio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
. ..
09 dias do mês de agosto de 1.985
--~--
- CARL0c..r-:-- -.
-
.
prefelto J
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~
DlMAS AI
Diretor do DeptQ d

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