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norma nº 10/1978

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1978
Date 1978-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIC1PIO DE APUCARANA
1"';1ADJ DO PARANÀ
L E I N9 10/78
sUMuLA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDU
CACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, e es=-
tabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO l1UNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Poder Executiyo Municipal autorizado a firmar con
vênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL 00 ESTADO 00 PARANÁ - FUNDEPAR, para a COM
trução de uma piscina semi-ol!mpica, localizada na Quadra n9 110, Sede, neS￾ta cidade. -
Art. 29 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
cursos orçamentários próprios do Município, na obra mencionada
terior, a título de complementaçâo dos recursos da FUNDEPAR.
a aplicar r~
no artigo an
Art. 39 - O convênio que o Município celebrar com a FUNDEPAR
beleçerá que a conservação do imóvel cODstrurdo em consequêucia desta
seus equipamentos serão de responsabilidade do Munic!pio.
esta￾lei e
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário,
.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
Edifício da Prefeitura
em 27 de abril de
de Apucara-
'Ia VIEÍBA FILHO
Diretor do Dept9 de Administração
PROCESSO 02 ..................
PROJeto DELEI.l!.Rl3/Y.J

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