| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1978 |
| Date | 1978-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA NOS LIMITES QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA. DO MUNIC(PIO DE. APUCARANA l .1 ,\DO DO PAHANA SOMULA: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e efetuar operações de crédi to por antecipação da receita nos limites que especifica. o PREFEITO DO MUNIC!PIO DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANA, COM BASE NO' DISPOSTO NO § 2~ DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR N~ 2, DO ESTADO DO PARANA (LEI OR GANICA DOS MUNIC!PIOS), SANCIONA A SEGUINTE L E Art. 1~ - t concedida ao Executivo ro de 1.978, autorização especial para: Municipal, no exerc!cio financei I - Abrir créditos suplementares, até o 1imite de 30% (trinta por cento) da Receita Prevista; I' - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Prevista. Parágrafo Onico - A abertura dos créditos suplementares e as operaçoes de crédito por antecipação da receita referidas neste artigo ebedece - rao, ã época de sua rea1ização, as disposições pertinentes estabelecidas na Lei Federal n~ 4.320 de 17/03/64. Art. 2~ - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. . Edif!clo da P na, em 13 de . EIRA FILHO Diretor do Dept' de Administração PROCESSO............................... PROJETO DE LEI........................