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← Apucarana (PR)

norma nº 12/1978

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1978
Date 1978-05-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA NOS LIMITES QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA. DO MUNIC(PIO DE. APUCARANA
l .1 ,\DO DO PAHANA
SOMULA: Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares e efetuar operações de crédi
to por antecipação da receita nos limites
que especifica.
o PREFEITO DO MUNIC!PIO DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANA, COM BASE NO' DISPOSTO NO § 2~ DO ART. 62 DA
LEI COMPLEMENTAR N~ 2, DO ESTADO DO PARANA (LEI OR
GANICA DOS MUNIC!PIOS), SANCIONA A SEGUINTE
L E
Art. 1~ - t concedida ao Executivo
ro de 1.978, autorização especial para:
Municipal, no exerc!cio financei
I - Abrir créditos suplementares, até o 1imite de 30%
(trinta por cento) da Receita Prevista;
I' - Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da
Receita Prevista.
Parágrafo Onico - A abertura dos créditos suplementares e as opera￾çoes de crédito por antecipação da receita referidas neste artigo ebedece -
rao, ã época de sua rea1ização, as disposições pertinentes estabelecidas na
Lei Federal n~ 4.320 de 17/03/64.
Art. 2~ - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
. Edif!clo da P
na, em 13 de
.
EIRA FILHO
Diretor do Dept' de Administração
PROCESSO...............................
PROJETO DE LEI........................

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