| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1985 |
| Date | 1985-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ - BADEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~ 11\~ !F~ [! !DIIBU\ IDHill 00 !DI~ [[[)}n IP [(DJ IID~ fA\IP!DI lrn/À\.JNj\I~U],l L E I ESTADO DO PARANÁ NQ 31/85 , , ,.. SO~\ULA:Autoriza o Executivo !1unic1p;il e. efet""r ,,",. ração d<:!credito com o Banco de n~s'~nvo1vi ,; 'if to do Paranã - I1ADEP, e dã OIJtras prov'j dZlic i 1,. A C1IMARA I~U~ICIPAL DE APlICAHAN,l\, ESTADO DO PARM,,', li CRETOU E EU, F;.~FEITO r:UIilCIPf,L SAHCIO!lO A SECtJrr:rE ' L E I Art. 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar operação d~ cr2 dito com o 3anCIJde Desenvo1vimento do Paranâ - BAüEP, na illli->ortância de Cr'..- 40.000.000 (quarenta milhões d~ cruzeiros), destinado a <1ten,kr dcsj)esas com re.. cuperação de um trator de esteiras marca Caterpillar, modelo U4U, serie ;'7F-~2'.2. r!C!'prapriedlld,C! da Prefeitura, através do Programa PROrW). : Art. 29 - Fica, ainda, o Executivo Municipill autorizado a caucion1r '''iI ç~ rantia do empl'éstimo a parte sufici,mtc das parcl!las que mensal~icntc Ji1Ccou",~ ~ I'em do II.'posto ~ol>re Circulllção de r.1ercadorias, com a consequente retenção fior parte da ~esn'~ Instituicão Financeira, dos valor<!s T:ccessârios 6' liquidaÇ'do da - operação da croGito menéionada no Art. lQ, referente ao pri nc:ipa1 e uce5~ôri 05. Art. 39 .. Fica igual!"!:!nte autorizado o Executivo ;~unidpi\l a s/! fa7.0'r ri!"' . i->resentar por SêU titular c:n todos os atos concerl1f'ntes ao ajuste e estipulêção da op'!ração de crédito 01'.1autorizada. inclusive outoroando mandato ã Insti tui .. ção Financ.~ira. para recelier junto ã entidade fill.1l1ceir" de direito, as guotJS - m~nsais n,'ces$Jri as para o pagamento do pri nci pi)1 e acessóri os da operacao ora ,mtor! z ac'a. Art. 4') - No corrente exercicio, as despesas com a recuperação do trator d~~ n,Uf~ trata o artigo 19, correrão por conta de dotação prõpria do orçamento vior:nte. ~rt. ~o - Fica ta111hc!t o Ex~clltivo ehmicipal autorizado a incluir n~$ \'10' ,:;ta:; orca::lcntiír'jas do IJ)'ercTcio seguinte, dotacões necessárias ã cobertura deI; r;;ferirlcsobrigaçõcs contratuais . suficientes ilU pa<]am'~nto GO í,l'intt~Jl 8 CI;(;(,;I <los' dccorrimtes do ef'lpriist'imo do C]ue tr~ta a presente lei. Art. óQ - Revogam-seas disposições emcontrãrio, entrando a presente L'i el;] vigor na data de sua publicação. dfffcio da Prefeitura do i,junicipio de Apucaranc" ilOé 9 dias do mês de agosto de 1.J8~ --_"_0_- ~, PROCESSO o.a.t........... PROJETO DE LEI...Q~~a.§. AIJToAIA...,.~~ DIf-1AS AN'ro'1 Diretor do DeptQ d