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norma nº 31/1985

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1985
Date 1985-08-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ - BADEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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~ 11\~ !F~ [! !DIIBU\ IDHill 00 !DI~ [[[)}n IP [(DJ IID~ fA\IP!DI lrn/À\.JNj\I~U],l
L E I
ESTADO DO PARANÁ
NQ 31/85
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SO~\ULA:Autoriza o Executivo !1unic1p;il e. efet""r ,,",.
ração d<:!credito com o Banco de n~s'~nvo1vi ,; 'if
to do Paranã - I1ADEP, e dã OIJtras prov'j dZlic i 1,.
A C1IMARA I~U~ICIPAL DE APlICAHAN,l\, ESTADO DO PARM,,', li
CRETOU E EU, F;.~FEITO r:UIilCIPf,L SAHCIO!lO A SECtJrr:rE '
L E I
Art. 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar operação d~ cr2
dito com o 3anCIJde Desenvo1vimento do Paranâ - BAüEP, na illli->ortância de Cr'..-
40.000.000 (quarenta milhões d~ cruzeiros), destinado a <1ten,kr dcsj)esas com re..
cuperação de um trator de esteiras marca Caterpillar, modelo U4U, serie ;'7F-~2'.2.
r!C!'prapriedlld,C! da Prefeitura, através do Programa PROrW).
: Art. 29 - Fica, ainda, o Executivo Municipill autorizado a caucion1r '''iI ç~
rantia do empl'éstimo a parte sufici,mtc das parcl!las que mensal~icntc Ji1Ccou",~ ~
I'em do II.'posto ~ol>re Circulllção de r.1ercadorias, com a consequente retenção fior
parte da ~esn'~ Instituicão Financeira, dos valor<!s T:ccessârios 6' liquidaÇ'do da -
operação da croGito menéionada no Art. lQ, referente ao pri nc:ipa1 e uce5~ôri 05.
Art. 39 .. Fica igual!"!:!nte autorizado o Executivo ;~unidpi\l a s/! fa7.0'r ri!"'
. i->resentar por SêU titular c:n todos os atos concerl1f'ntes ao ajuste e estipulêção
da op'!ração de crédito 01'.1autorizada. inclusive outoroando mandato ã Insti tui ..
ção Financ.~ira. para recelier junto ã entidade fill.1l1ceir" de direito, as guotJS -
m~nsais n,'ces$Jri as para o pagamento do pri nci pi)1 e acessóri os da operacao ora
,mtor! z ac'a.
Art. 4') - No corrente exercicio, as despesas com a recuperação do trator
d~~ n,Uf~ trata o artigo 19, correrão por conta de dotação prõpria do orçamento vi￾or:nte.
~rt. ~o - Fica ta111hc!t o Ex~clltivo ehmicipal autorizado a incluir n~$ \'10'
,:;ta:; orca::lcntiír'jas do IJ)'ercTcio seguinte, dotacões necessárias ã cobertura deI;
r;;ferirlcsobrigaçõcs contratuais . suficientes ilU pa<]am'~nto GO í,l'intt~Jl 8 CI;(;(,;I
<los' dccorrimtes do ef'lpriist'imo do C]ue tr~ta a presente lei.
Art. óQ - Revogam-seas disposições emcontrãrio, entrando a presente L'i
el;] vigor na data de sua publicação.
dfffcio da Prefeitura do i,junicipio de Apucaranc" ilOé
9 dias do mês de agosto de 1.J8~
--_"_0_- ~,
PROCESSO o.a.t...........
PROJETO DE LEI...Q~~a.§.
AIJToAIA...,.~~ DIf-1AS AN'ro'1
Diretor do DeptQ d

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