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norma nº 15/1978

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 1978
Date 1978-05-26
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO À FIRMA L.A. LUQUES & CIA. LTDA., PARA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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PHErUTURA DO IV\UNICtPIO DE APUCARANA
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E N~ 015178
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APUCARANA. ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,S~
Art. I? .. ~ concedido, ã firma L.A. LUQUES& CIA LTDA.. com
sede nesta cidade. prorrogação de prazo. por 6 (seis) meses para dar
início e 2 (dois) anos para conc1usão da unidade industrial prevista
para o imóvel recebido por doação do Município, conforme disposições
da Lei n~ 024/76 de 08/09/76.
Art. 2; .. são mantidas as disposições da Lei n~ 24/76, de 08/
09/76 não alteradas por esta.
Art. 3~ - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuc~
rana, em 26 de maio de 1.978
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