| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1978 |
| Date | 1978-05-30 |
| Ementa | REGULAMENTA O ENVIO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE ÀS DOTAÇÕES DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. |
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L ESTADO DO PARA - - :0:- PROCESSO O)..:f............ pROJETODElJEI.DJGIt2. NR 16/78 I AUTORIA...Ck1JQ~o.... .~... . ~~.... ~ E I Súmula:- Regulamenta o envio do numerário correspondente às dot~ .ções destinadas à câmara MUnicipal de Apucarana. FAÇO SABER QUE A C!1v!ARAMUNICIPAL DE APUCARANA, APROVOU E EU PROMULGO A SE GUINTE: L E I Art. lR - O numerário correspondente às dotações destinadas ~ câ mara Municipal de Apucarana deverá ser entregue até o dia 05 (cinco) de cada mês em quota nunca inferior a - 1/12 (hum, doze avos) do valor correspondente ao total h do Orçamento da Camara. Art. 22 - O Presidente da Câmara, de conformidade com a Lei Complementar nR 2 de 18/06/73 (Lei Orgânica dos Municí- I pios) deverá efetuar a requisição até o dia 30 de cada . mes imediatamente anterior. Art. 3R - O Departamento de ~~nanças do Município no prazo de 30 (trinta) dias da vigência da presente Lei deverá atualizar a reDeSSa do n~erário corres~ondente ao exercício atual. Art. 4g - Revog~-se as aisposições em contrário, entI~ndo a pr~ sente Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucar! na, em 30 de maio de 1978. T___....