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norma nº 16/1978

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1978
Date 1978-05-30
EmentaREGULAMENTA O ENVIO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE ÀS DOTAÇÕES DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
native_id2564

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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ESTADO DO PARA -
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NR 16/78 I AUTORIA...Ck1JQ~o....
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Súmula:- Regulamenta o envio do nume￾rário correspondente às dot~
.ções destinadas à câmara MU￾nicipal de Apucarana.
FAÇO SABER QUE A C!1v!ARAMUNICIPAL DE
APUCARANA, APROVOU E EU PROMULGO A SE
GUINTE:
L E I
Art. lR - O numerário correspondente às dotações destinadas ~ câ
mara Municipal de Apucarana deverá ser entregue até o
dia 05 (cinco) de cada mês em quota nunca inferior a -
1/12 (hum, doze avos) do valor correspondente ao total
h
do Orçamento da Camara.
Art. 22 - O Presidente da Câmara, de conformidade com a Lei Com￾plementar nR 2 de 18/06/73 (Lei Orgânica dos Municí- I
pios) deverá efetuar a requisição até o dia 30 de cada
. mes imediatamente anterior.
Art. 3R - O Departamento de ~~nanças do Município no prazo de 30
(trinta) dias da vigência da presente Lei deverá atua￾lizar a reDeSSa do n~erário corres~ondente ao exercí￾cio atual.
Art. 4g - Revog~-se as aisposições em contrário, entI~ndo a pr~
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucar!
na, em 30 de maio de 1978.
T___....

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