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norma nº 18/1978

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 1978
Date 1978-06-13
EmentaCONCEDE O DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALRO DOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA, AOS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DO TOTAL DO EXERCÍCIO, ATÉ O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO.
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PREFEITURA DO MUNICtPIO DE APUCARANA
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L E I N9 018/78
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Art. 19 - ~ concedido o desconto de 20% (vinte por cento) do valor dos
impostos e taxas incidentes sobre a propriedade imobiliária urbana, aos con￾tribuintes que efetuarem o pagamento do total do exercício, ate o vencimento
da primeira prestação .
Parágrafo Cnico - O desconto a que se refere este artigo refere-se ex
clusivamente aos tributos relativos ao exercício de 1978.
Art. 29 - Os contribuintes que ã vigencia desta lei, já tenham efetua
~ - do o pagamento do total do exerc1cio, gozando do desconto de 10% (dez poc cen
to), farão jus ã restituição de mais 10% (dez por cento), bastando, para tan=
to, que solicitem esta providência mediante requerimento dirigido ao Departa
mento de Finanças da Prefeitura, juntando cópia do carnê quitado.
Art. 39 - Gozarão, ainda, do desconto de 10% (dez por cento) sobre o -
valor de cada prestação, os contribuintes que efetuarem o pagamento parcelado,
ate a data do vencimento das parcelas, nos prazos fixados pela autoridade ad￾ministrativa.
§ 19 - Terão direito ã restituição de 10% (dez por cento).do valor
da primeira parcela, os contribuintes que ã vigência desta Lei já tenham efe
tuado o pagamento a ela correspondente.
§ 29 - A restituição obedecerá o mesmo criterio estabelecido no Art.
29 desta lei.
.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigur na data de sua publicação, revoga￾da as disposições em contrário.
de Apucara￾Diretor 40 Dept9
PROCESSO O.3.Ç..............
PROJETO DE LE,..D36LTI.

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