| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1985 |
| Date | 1985-10-08 |
| Ementa | ACRESCE ÍTEM VIII, TRANSFORMANDO O § ÚNICO EM 1º, E INTRODUZ O § 2º, ITENS I, II, III, IV E V AO ART. 169 DA LEI 61/79, DE15/12/79 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA). |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
mUADO tiO RANA
"
SOMULA: Acresce ítem VIII. trilnsforlllilndo o § Onico em
lQ, e introduz § 2Q, e ítens I, II, lI!, IV e
V ao Art: 169 da Lei nQ 61/79, de 15/12/7~
(Cõdigo de Posturas do Municlpio de A["Cul'011i1).
A CÃMARAMUNICIPAL. DE APUCJ;RANA, ESTADO DO Pl\r{I\NI~, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANClONO A SEGUWíE
L E I
Art. lQ - Fica acrescido ítem VIII do Art. 169 da Lei n'? 61/79 dG
,15/12/79, com a seguinte redação:
Art. 169
I
VIII Se utilize de titulos, dizeres out doors obscel,cs c,ue
promovam filmes pornográficos ou os chamildos de ""C;«(jox
plícito" e que firam a morill e os bons cost"mos.
Art. 29 - O Parágrafo Onico, fica transformado em § 19, lJIunL:c1J C,Uu
redução e os demais dispositivos.
,\rt. 39 - Fica acrescido
da Lei n9 6i/79, de 15/12/79, com a
§ 2Q e ítens I, lI,
seguinte redação:
111, IV e V ao I\rt. 1r~
§ 29 - Os cinemas ou saias de espetáculos exibi dores de .-il'llliaS
considerildos pOl'nogrãficos, para veiculação publicitária dos referidos fi 111:'2S,
deverão munter área reservada, observando-se:
I - Não serão permitidos cartazes nos frontispicios dos C,,,,,-
.
mas~
II - Os painéis de exibição interne, deverão ter recuo l1Iínin:o
de 2,tJO (dois) metros a partir da porta de entrada, e o cc;:,!'eüdo visuu] COlno
cartazes e dizeres, deverão estar voltados para dentro do cinema;
za, na parte
I II - Serão perm,itidos todos e
interna, desde que obedecidos os
quaisquer cartazes dessil n~turedispositivos do ítem anterior;
<.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAfVINA
ESTADO 00 PA.RANA
"'"'/!"'''H(C_.
02-
IV - Não serão permitidas propagandas interllus referi l!c:~ Ile~Le
p,ll'Jgrufo, qUundo o mesmo cinema estiver exibindo na mesmu sulu, 1211IhOI';[I'i."
alternéldos, filmes infantis, ou por onde transitem obrigutoriJlllente. ",.i,~w
ou menores de idude;
V -t proi bi da a exi bi ção de "trail ers" de fi lmes i 1I1n1'ÕPI"j 0$
nos espetãculos em que seja permitido o ingresso de menores, sendo que ,1 idiJde
mínima. que for fixada na censura do principal filme em exibição, sere; rhedc,ei
da para todos os complementos.
A,-t. 49 - Revogam-se as disposiçÕes em contrãrio, entrando estu Ll?i
em vigor na data de sua publicação.
Edifi ci o da Prefei tura do Municípi o de Apuca, ,.nu. aos
08 de outubro de '.985
. ~~.
/ ~
CARLOS-~OBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipul
Diretor
\~) ~{ ur~x'
,
DIMASI\NTONro\{~M~ . (j
do DeptQ de Admini strução .
.