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norma nº 38/1982

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 1982
Date 1982-08-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO AERÓDROMO LOCAL.
native_id2575

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE.APUCARANA PROJélO DE
ESTADO DO PARAN4
1- .
- - -
.
PROCESSO O'::5...ã.........
.6/2.
AUTORIA......
. .
.
STIMULA:- A~toriza O Executivo Municipal a
contrair financiamento para a
aq~isição de equipamentos necessá ,
rios ao aerodromo local.
A ClMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO1
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, I.
SANCIONO A SEGUINTE :
I
L I
J
Art. lI! - Fica o Executivo ~icipal a~toriZado a contrair '
financiamento no valor de até Cr$ 30.000.000,00 '
(trinta milhões de c~zerios), j~to a organização'
de crédito, assumindo a responsabilidade pelo paga~
mento do principal e respectivo encargos, amortizá~
vel em até 36 (trinta eseia) meses.
..
Art. 211 O financiamento será destinado'à ~q~isição de equi￾pamentos necessários ao aeródromo local, conforme '
discriminação adiante:
I
I - 1 (um) sistema de rádio farol, de fabricação
nacional, modelo NDB (1000, com KW de potência,
alimentação 220 VCZ (36 VCC - EmergênCia)., com
sistema de com~cação VHF/AM (transmissor-rece
ptor). .
-
II - 1 (uma) estação metereológica de superfície,
cQm equipamentos de precisão, indispensãvel ao , ,
trafego aerero.
§. lI! - Os equipamentos serão adquiridos da firma TECNASA, '
ELETRONICA PROFISSIONAL S/A, por tratar-se de repre
sentailte excl~iva na América Latina. -
Art. 32 - A título de garantia para a cobertura do empréstimo
fica o Executivo M~cipal autorizado a outorgar à
organização finan~eira, ,procuraçãó para. que receba~
diretamente~ à conta das cotas do I.C.M. a que tem'
j direito o Município de Ap~carana, os valores corres
pondentes às parcelas do financiamento.
Parágrafo Único - Se a q~ota de participação do I.C.M. a que'
se refere este artigo, tiver denominação modificada
o~ for substituída por o~tro imposto o~ nova fonte'
.
/
. '_L
de arrecadação, substituirão a garantia menciona~a'
neste artigo, sem que tal venha a se constituir no- o _ , ,
vaçao de contrato , que oontinuara -, ~ntegro em todas':'
as suas olausulas e oondiçoes, ate seu total cumpri
mento. :-:-
I
,.
Art. 42 - Para a cobertllra dos enoal'gos assumidos nesta Lei,'
fioa o Executivo Municipal autorizado a:
I _ Abrir no oorrente exerdoio, Crédito Adioional'
Especial, oom a seguinte c1assifioação:,
0700 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAQAO
0702 - Divisão de Obras
16000000 -
16870000 -
16875230
16875232
Transporte
Transporte Aéreo
Infra-estrutura Aeroportuária
Aquisição de Equipamentos de .Controle de
Tráfego Aéreo .. ':
I. .
, .
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
.
11 - Consi~ar ao orçameqto do exero{oio vindouro, as
importãncias neoessarias ao resgate das parcelas
, .
veno~ve~s.
Parágrafo "6nioo - Os reoursos para a abertura do orédito de ·
que trata o inoiso I deste artigo, serão dados na '
conformidade do § 12 do Art. 43, da Lei Federal nQ'
4.320 de 17/03/64.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif{cio da Prefeitura do Munic{pio de Apu￾oarana, aos 26 de agosto de 1982.
,.
.
AS.) VOLDIMIR MAISTROVI CZ
Prefeito Munioipa1
!\
AS.) ANTONIO VIEIRA FILHO
Diretor do Dept2 de Administração
Cópia Fiél
jcss/aux.sec.

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