| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1982 |
| Date | 1982-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR-POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DA VILA MILITAR, NESTA CIDADE. |
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". ~:~, . . / . PREFEITURA DO MUNIClplO DE,APUCARANA EaTADO DO PARAMA S'OMULA:- A~toriza O Exec~tivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇl0 DA VILA' MILITAR - Polícia Militar do Esta , - - do do Parana, para a constr~çao " da Vila Militar, nesta cidade. !' ' PROCESSO ()?~.......... PROJEToDELEIOD5\'\._ AUTORIA :tO' .~. -R =..,~ , , , ...~.... un '...... . a CÃMARA MUNICIPAL DE APOCARANA, ESTADO DO RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, CIONO A SEGUINTE L E I Art.. 111 - Fica o Ex:ec~tivo MUbicipal a~torizado, a doar à ': ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - Polícia Militar do EB~ '" !: tado do Parana, a area de terras com 24.200,00 m2 " (vinte e quatro mil, d~zentos metros quadrados), " constit~ída pelo lote de terras 'n!!lll-B, da Gleba" Patrimônio Ap~carana. Parágrafo rtnico - A área doada destinad~ a const~ção da Vila Militar, nesta cidade. Art. 211 - Na conformidade da Lei n2 09/72, de 03/05/72, t0r.á' a donatária o prazo de 6 (seis) meses para iniciar' a obra prevista e 2 (dois) anos para concl~í-la, I - - - , sob pena de revogaçao da doaçao e reversao a~tomat~ ca do imóvel ao patrimônio ~cipal. Art. 32 _ Revogam-se as disposipões em,contrário, entrando as - - ta Lei em vigor na data de nua p~blicaçao. Edifício da Prefeitura do M~c!pio de Ap~- carana, aos 24 de setembro de 1982. AS.) VOLDIMIH MA~STROVICZ Prefeito Municipal . .' AS.) ANTONIO VIEIRA FILHO ... Diretor do Deptll de Administração Cópia Fiél jcss/aux.sec.