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norma nº 39/1982

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1982
Date 1982-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR-POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DA VILA MILITAR, NESTA CIDADE.
native_id2576

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE,APUCARANA
EaTADO DO PARAMA
S'OMULA:- A~toriza O Exec~tivo Municipal a
doar imóvel à ASSOCIAÇl0 DA VILA'
MILITAR - Polícia Militar do Esta , - - do do Parana, para a constr~çao "
da Vila Militar, nesta cidade.
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PROCESSO ()?~..........
PROJEToDELEIOD5\'\._
AUTORIA :tO' .~.
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CÃMARA MUNICIPAL DE APOCARANA, ESTADO DO
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
CIONO A SEGUINTE
L E I
Art.. 111 - Fica o Ex:ec~tivo MUbicipal a~torizado, a doar à ':
ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - Polícia Militar do EB~
'"
!:
tado do Parana, a area de terras com 24.200,00 m2 "
(vinte e quatro mil, d~zentos metros quadrados),
"
constit~ída pelo lote de terras 'n!!lll-B, da Gleba"
Patrimônio Ap~carana.
Parágrafo rtnico - A área doada destinad~ a const~ção da Vila
Militar, nesta cidade.
Art. 211 - Na conformidade da Lei n2 09/72, de 03/05/72, t0r.á'
a donatária o prazo de 6 (seis) meses para iniciar'
a obra prevista e 2 (dois) anos para concl~í-la, I
- - -
,
sob pena de revogaçao da doaçao e reversao a~tomat~
ca do imóvel ao patrimônio ~cipal.
Art. 32 _ Revogam-se as disposipões em,contrário, entrando as
- - ta Lei em vigor na data de nua p~blicaçao.
Edifício da Prefeitura do M~c!pio de Ap~-
carana, aos 24 de setembro de 1982.
AS.) VOLDIMIH MA~STROVICZ
Prefeito Municipal
.
.'
AS.) ANTONIO VIEIRA FILHO
... Diretor do Deptll de Administração
Cópia Fiél
jcss/aux.sec.

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