| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1982 |
| Date | 1982-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEL À FIRMA ERICK INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS DO BRASIL LTDA, DESTA CIDADE. |
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. ,.., I ,o, '1 ,,,,,,' ,.. ~, PROCESSO..O.CQQ............... PROJETODE LE~.\1..? PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN +- ESTADO DO PARANÂ AUTORIA ,..,... .......................... L E I NQ 40/82 ====================== S"OMULA:- A~toriza o Exec~tivo Municipal a doar imóvel à firma ERICK INDnS_' TRIA DE PRODUTOS Qu1MICOS DO BRA_ ~ SIL LTDA, desta cidade. ~~y\ ~ \,\.., ~ y ~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO' ~O"",,'V ~ .\/ /' PARAN.(, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 'f.'(;': ~. .' / O SANCIONO A SEGUINTE . ~~// /~~~ ./ ~..."".. ...... L 1. Art. 12 - Fica o Exec~tivoMunicipala~torizadoa doar à fi~ ma ERICK IND'OSTRIA DE PRODUTOS QUíMICOS DO BRASIL LTDA, com sede nesta cidade, a área de terras cons~ titLÚda pelo lote de terras .C" - Parq~e Ind~strial Zona Oeste S~bdivisão do lote l27-AB, da Gleba Pira pó, neste Município, pertencente ao patrimônio muni cipa1. - , . . , '." '. - , Art. 22 - A area doada sera dest~nada a ~p1antaçao de ~ f!:, brica de detergente, desinfetante e material de 1im peza. Art. 32 - Na conformidade da Lei n2 09/72, de 03/05/72, terá' a donatária o prazo de 6 (seis) meses para iniciar'. , . a obra prevista para o imove1 e 2 (dois) anos para' , - ~ concl~~-la, sob pena de revogaçao da doaçao e rever são a~tomática do imóvel doado ao patrimônio muni= . cipa1. . Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es ta Lei em vigor na data de s~a p~b1icação. Edifício da Prefeit~a do M~icípio de Ap~- carana,aos 24 de setembrode 1982. AS.) VOLDIMIR MAISTROVICZ Prefeito Municipal I . AS.) ANTONIO VIEIRA FILHO Diretor do Dept2 de Administração Cópia Fiá1 jcss/aux.sec.