br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 40/1982

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1982
Date 1982-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEL À FIRMA ERICK INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS DO BRASIL LTDA, DESTA CIDADE.
native_id2577

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.
,.., I ,o, '1 ,,,,,,' ,.. ~,
PROCESSO..O.CQQ...............
PROJETODE LE~.\1..?
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN +-
ESTADO DO PARANÂ AUTORIA ,..,...
..........................
L E I NQ 40/82
======================
S"OMULA:- A~toriza o Exec~tivo Municipal a
doar imóvel à firma ERICK INDnS_'
TRIA DE PRODUTOS Qu1MICOS DO BRA_
~ SIL LTDA, desta cidade. ~~y\
~
\,\..,
~
y ~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO'
~O"",,'V
~
.\/ /' PARAN.(, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
'f.'(;': ~. .' / O SANCIONO A SEGUINTE .
~~// /~~~
./ ~...""..
...... L 1.
Art. 12 - Fica o Exec~tivoMunicipala~torizadoa doar à fi~
ma ERICK IND'OSTRIA DE PRODUTOS QUíMICOS DO BRASIL
LTDA, com sede nesta cidade, a área de terras cons~
titLÚda pelo lote de terras .C" - Parq~e Ind~strial
Zona Oeste S~bdivisão do lote l27-AB, da Gleba Pira
pó, neste Município, pertencente ao patrimônio muni
cipa1. - , . .
,
'." '. - ,
Art. 22 - A area doada sera dest~nada a ~p1antaçao de ~ f!:,
brica de detergente, desinfetante e material de 1im
peza.
Art. 32 - Na conformidade da Lei n2 09/72, de 03/05/72, terá'
a donatária o prazo de 6 (seis) meses para iniciar'. , .
a obra prevista para o imove1 e 2 (dois) anos para'
, - ~
concl~~-la, sob pena de revogaçao da doaçao e rever
são a~tomática do imóvel doado ao patrimônio muni= .
cipa1. .
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de s~a p~b1icação.
Edifício da Prefeit~a do M~icípio de Ap~-
carana,aos 24 de setembrode 1982.
AS.) VOLDIMIR MAISTROVICZ
Prefeito Municipal
I
.
AS.) ANTONIO VIEIRA FILHO
Diretor do Dept2 de Administração
Cópia Fiá1
jcss/aux.sec.

open original →