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norma nº 41/1982

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 1982
Date 1982-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADES PARTICULAR.
native_id2578

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE.APUCARANA
ESTADO DO PARAM'"
---
S"OMULA:- A~toriza O Exec~tivo Municipal a.
efet~r dação em pagamento de imó
veis do patrimônio m~icipal, ã
t{t~o de indenização pela expro￾priação de área de propriedade
partic~lar.
PROCESSO Q~.~..........
, ~e:;QI~2
PROJETO DE LEI.'t..!..,.,;.~.\...........
AUTORIA..~~A
ll
ÂMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
- P RA:N.(, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL,
, " 5 CIONO A SEGUINTE
L- 1.
Fic~ o Ex:ec~tivo Municipal a~torizado a efetua:!,' a'
daçao ~ pagamento do lote d~ terras PMA~1/REM,s~b
divisão do lote de terras PM4-1, Jardim'Tarobá, co;
a área de 1.697,44 m2 (~mi1, seiscentos e noventa
e sete metros q~drados e q~renta e q~atro dec!me￾trcs q~adrados), pertencente' ao" patrimÔnio mubici-
.
pa1, a t{t~o de'indenização pela expropriação da
data de terras n2 16, da q~adra n2 108, da planta
da sede desta cidade, de propriedade partic~lar, de
c1arado de ~ti1idade p~blica através do Decreto n2-
159/79, de 06/07/79, para a implantação das obras
do Projeto CURA 11, Área Jaboti. .
Art.,22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando as
ta Lei em vigor na data de S~ p~b1icação. -
Art. 12 -
.
,
Edif{do da Prefeit~a do M~ic~pio de Apu￾carana , aos 24 de setembro de 1982.
AS.) VOLDIMIR MAISTROVICZ
Prefeito Municipal
.
AS.) ANTONIO VIEIRA FILHO
~Diretor do Dept2 de Administração
Cópia Fié1
jcss/aux.sec.

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