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norma nº 42/1982

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 1982
Date 1982-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR.
native_id2579

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"
,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EITADO DO PARAMA
---
'..
L E I N2 42/82
==================
A~toriza O Exeo~tivo MUnicipal a
doar imóvel à Fundação Ed~oacio￾nal do Estado do Paraná - FUNDE￾PAR.
AUTORIA;...~,f~RA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
: iL ;~~~~NOA~R~~g~:T~U, PREFEITO' MUNICIPAL, .
E 1
Art. 12 - Fioa o Exeo~tivo Municipal autorizado a doar à Fun~
dação'Ed~oaoional do Estado do ParaM - FUNDEPAR, '.
"
.
os imoveis oonstit~~dos pelas datas de terras n2s .
2 e 3 da q~adra n2 106, da planta da sede desta oi￾dade, pertencente ao patrimônio m~oipal.
Art. 22 - Os imóveis referidos ao artigo anterior serão ~tili
zados para ampliação da Esoola:Ébano Pereira - Ensi
no 'de 12 Gra~, desta oidade.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de s~ p~blioação.
Edif!oio da Prefeit~ do M~io!pio de Apu￾carana, aos 24 de setembro de 1982.
AS.) VOLDIMIR MAISTROVICZ
Prefeito M~cipal
AS.) ANTONIO VIEIRA FIlmO
Diretor do Dept2 de Administração
,
A
t
Cópia Fiél
jcss/aux.seo.

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