| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1982 |
| Date | 1982-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR. |
| native_id | 2579 |
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" , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA EITADO DO PARAMA --- '.. L E I N2 42/82 ================== A~toriza O Exeo~tivo MUnicipal a doar imóvel à Fundação Ed~oacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR. AUTORIA;...~,f~RA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO : iL ;~~~~NOA~R~~g~:T~U, PREFEITO' MUNICIPAL, . E 1 Art. 12 - Fioa o Exeo~tivo Municipal autorizado a doar à Fun~ dação'Ed~oaoional do Estado do ParaM - FUNDEPAR, '. " . os imoveis oonstit~~dos pelas datas de terras n2s . 2 e 3 da q~adra n2 106, da planta da sede desta oidade, pertencente ao patrimônio m~oipal. Art. 22 - Os imóveis referidos ao artigo anterior serão ~tili zados para ampliação da Esoola:Ébano Pereira - Ensi no 'de 12 Gra~, desta oidade. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es ta Lei em vigor na data de s~ p~blioação. Edif!oio da Prefeit~ do M~io!pio de Apucarana, aos 24 de setembro de 1982. AS.) VOLDIMIR MAISTROVICZ Prefeito M~cipal AS.) ANTONIO VIEIRA FIlmO Diretor do Dept2 de Administração , A t Cópia Fiél jcss/aux.seo.