| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1982 |
| Date | 1982-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA INDIVIDUAL JAIRO TORINO PENACCHI, REVOGA A LEI Nº 66/79, DE 15/12/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2580 |
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Art. 2 9 . ; " , li Art. 311 . . i : - Fi9a O Exec~tivo Municipal a~torizado a doar a" ma individ~l JAlRO TORINO PENACCHI,desta cidade a área de terras com 5.00Q40 m2 (cinco mil metros q~adrados e q~arenta decimetros q~adrados), c , ., tw.da pelo lote nll 127-AB-Remanesce:i;e, da Gleba Fi_i . rapó, deste Município, integrante do i Parq~e Ind~- ' trial Zona Oeste de Ap!1Carana. . , . . O imóvel doado será destinado à ampliação da indaistria gráfica da entidade donatária, em f~ciol1l':\.!llento naq~ele Parq~e Ind~stria1. Te~ a donatária, na forma da Lei nll 18/70, de 22/ 05/70, o prazo de 6 Seis meses para iniciar a construção prevista e 2 (dois) anos para concluí-la, sob pena de revogação da doação e reversão a~tomáti ca do imóvel doado ao patrimônio m~cipal. ~ Fic~ revogada a Lei nll ~6/79, de 15 de dezembro de , 1979, q~e doo~ a mesma a firma VIDOTTO, GONÇALVES& CIA LTDA., face o não cúmprimento da finalidade pr~ vista, no prazo estabelecido no art. 211 da referida Lei. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es ta Lei em vigor na data de s~a p~blicação. AUTORIA , Art. lI! f ""-""-"" ,_.L PREFEITURA DO MUNIClplO DE.APUCARANA ESTADO DO PARANÃ ~===~===~===~~===i~~ 'LA:- A~toriza a doação de imóvel à Fir ma individ~a1 JArRO TORmO PENAC: CHI, revoga a Lei.nll 66/79, de . 15/12/79, e dá o~tras. providências. '~"'.I.,u. I A \IÂlMRA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 'CIONO A SEGUINTE I L. E I Edificio da carana, aos Prefeit~a do M~icipio i4 de setembro de 1982. de Ap~- AS.) VOLDIMIR MAISTROVICZ Prefeito M~cipal AS.) ANTONIO VIElRA FILHO Diretor do Dept2 de Administração Cópia Fiál jcss/aux.sec.