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norma nº 43/1982

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1982
Date 1982-09-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA INDIVIDUAL JAIRO TORINO PENACCHI, REVOGA A LEI Nº 66/79, DE 15/12/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2580

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Art. 2 9
. ;
"
,
li
Art. 311
.
.
i :
- Fi9a O Exec~tivo Municipal a~torizado a doar a"
ma individ~l JAlRO TORINO PENACCHI,desta cidade
a área de terras com 5.00Q40 m2 (cinco mil metros
q~adrados e q~arenta decimetros q~adrados), c
, .,
tw.da pelo lote nll 127-AB-Remanesce:i;e, da Gleba Fi_i
.
rapó, deste Município, integrante do i Parq~e Ind~- '
trial Zona Oeste de Ap!1Carana.
.
, . .
O imóvel doado será destinado à ampliação da indais￾tria gráfica da entidade donatária, em f~ciol1l':\.!llen￾to naq~ele Parq~e Ind~stria1.
Te~ a donatária, na forma da Lei nll 18/70, de 22/
05/70, o prazo de 6 Seis meses para iniciar a cons￾trução prevista e 2 (dois) anos para concluí-la,
sob pena de revogação da doação e reversão a~tomáti
ca do imóvel doado ao patrimônio m~cipal. ~
Fic~ revogada a Lei nll ~6/79, de 15 de dezembro de ,
1979, q~e doo~ a mesma a firma VIDOTTO, GONÇALVES&
CIA LTDA., face o não cúmprimento da finalidade pr~
vista, no prazo estabelecido no art. 211 da referida
Lei.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de s~a p~blicação.
AUTORIA ,
Art. lI!
f
""-""-""
,_.L
PREFEITURA DO MUNIClplO DE.APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
~===~===~===~~===i~~
'LA:- A~toriza a doação de imóvel à Fir
ma individ~a1 JArRO TORmO PENAC:
CHI, revoga a Lei.nll 66/79, de
.
15/12/79, e dá o~tras. providências.
'~"'.I.,u. I
A \IÂlMRA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
'CIONO A SEGUINTE I
L. E I
Edificio da
carana, aos
Prefeit~a do M~icipio
i4 de setembro de 1982.
de Ap~-
AS.) VOLDIMIR MAISTROVICZ
Prefeito M~cipal
AS.) ANTONIO VIElRA FILHO
Diretor do Dept2 de Administração Cópia Fiál
jcss/aux.sec.

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