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← Apucarana (PR)

norma nº 23/1978

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1978
Date 1978-07-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
native_id2587

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PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARANA ,
,'.",'~' DO r\'MNA ~...~ ,..,
l. E I N9 023/78
S~~: Autoriza o Executivo Municipal a alie￾nar imóvel, a título de indenização.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE -
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir,
por dação em pagamento, o imóvel constituído pela data de terras n9 8 (oi
~. to), da quadra n9 187 (cento e oitenta e sete) da Vila Bruna, desta cida~
de, pertencente ao patrimônio municipá1, para quitação da indenização de￾vida ao proprietário das datas n9s 1 (um), 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro)
da quadra n9 6 (seis), do Distrito de são Domingos, neste Município, obje
to de desapropriação para a construção do Mini-Posto Medico-Odontológico￾daquela localidade.
Art. 29 -
na conformidade da
O ato transmissivo deverá
legislação em vigor.
ser precedido de avaliação,-
Lei
Art. 39 - Revogam-se as dis~osições
em vigor na data de sua pub1icaçao.
em contrário, entrando esta
Edifício da Prefeitura do Município de Apucara￾na, em 04 de julho de 1.978
.
ANTONIO VIEIRA FILHO
Diretor do Dept9 de Administração
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PROJETO DE LJ:1..v..al./f!%..
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