| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1978 |
| Date | 1978-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. |
| native_id | 2587 |
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PREFEITURA 00 MUNIClplO DE APUCARANA , ,'.",'~' DO r\'MNA ~...~ ,.., l. E I N9 023/78 S~~: Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel, a título de indenização. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO NO A SEGUINTE - L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir, por dação em pagamento, o imóvel constituído pela data de terras n9 8 (oi ~. to), da quadra n9 187 (cento e oitenta e sete) da Vila Bruna, desta cida~ de, pertencente ao patrimônio municipá1, para quitação da indenização devida ao proprietário das datas n9s 1 (um), 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) da quadra n9 6 (seis), do Distrito de são Domingos, neste Município, obje to de desapropriação para a construção do Mini-Posto Medico-Odontológicodaquela localidade. Art. 29 - na conformidade da O ato transmissivo deverá legislação em vigor. ser precedido de avaliação,- Lei Art. 39 - Revogam-se as dis~osições em vigor na data de sua pub1icaçao. em contrário, entrando esta Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 04 de julho de 1.978 . ANTONIO VIEIRA FILHO Diretor do Dept9 de Administração PROCESSO tJ..;}~.......... PROJETO DE LJ:1..v..al./f!%.. ...rTnDIAg~.