br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 38/1985

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 1985
Date 1985-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2589

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~ rnl rn:!F!E ITT 1DJml1A\ IID~ M 1DJ1MIT[DIn ~ IT~ IID!E 1A\~ 1ID(!HH~t iA\ )l~! '11
.._d" _ _
-. -- -..-
ESTADO DO PARA NÁ
Q
L E I N9 38/85
c.
.r;~;.. SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir umcF~
."j! ó.;/ dito Adicional Suplementar, para o fim que eE.
?J..~'S...".)..V
pecifica.
~\. \
~/
C§~~f:>~ '\. j
/ :/ A CJIMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANI'i, (j~
~~ J..."" ~-:;ó CRETOUE EU, PRE~ITO ~IUNICIPALSANCIONOA SEGUINTE
'i.~ ~
~
,./
.......
,.., L E I
An. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exc.!:
cfcio, um Crédito Adicional Suplementar na importância de até Cr$20.000.000 -
.
(vinte milhões de cruzeiros), de$tinado ao reforço do Crêdito Adicional Espe -
. sial, autorizado pela Lei Municipal n9 023/85 de 05/07/85, com a seguinte ela!
sificação orçamentária:
0600 - DEPARTAl4ENTODE OBRASE VIAÇ}\O
0602 - Divisão de Obras
08462281.25 - Reformas no Estádio Municipal de Apucarana
4.1.1.0 - Obras e Instalações
.
Art. 29 - Os recursos para a abertura do crêdito de que trata o artigo -
anterior, será dado na conformidade cio § 19, do artigo 43, da Lei Federal nQ
4.320/64 de 17/03/64.
Art. 39 - Revogam-seas disposições emcontrário, entrando a presente
Lei em vigor, na data de sua publicação.
Ediffcio da Prefeitura do Municfpi0 de Apucarana, ilOS
17 dias do mes de outubro de 1.985
PROCESSO lJ..1~.........
pROJETODE~1.01..ç/f.5...
AUTORIA.."..~:?....
I
------
IMAS ANTONI
Diretor do Dept9 \de Adnin1stração

open original →