| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1985 |
| Date | 1985-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2589 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~ rnl rn:!F!E ITT 1DJml1A\ IID~ M 1DJ1MIT[DIn ~ IT~ IID!E 1A\~ 1ID(!HH~t iA\ )l~! '11 .._d" _ _ -. -- -..- ESTADO DO PARA NÁ Q L E I N9 38/85 c. .r;~;.. SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir umcF~ ."j! ó.;/ dito Adicional Suplementar, para o fim que eE. ?J..~'S...".)..V pecifica. ~\. \ ~/ C§~~f:>~ '\. j / :/ A CJIMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANI'i, (j~ ~~ J..."" ~-:;ó CRETOUE EU, PRE~ITO ~IUNICIPALSANCIONOA SEGUINTE 'i.~ ~ ~ ,./ ....... ,.., L E I An. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exc.!: cfcio, um Crédito Adicional Suplementar na importância de até Cr$20.000.000 - . (vinte milhões de cruzeiros), de$tinado ao reforço do Crêdito Adicional Espe - . sial, autorizado pela Lei Municipal n9 023/85 de 05/07/85, com a seguinte ela! sificação orçamentária: 0600 - DEPARTAl4ENTODE OBRASE VIAÇ}\O 0602 - Divisão de Obras 08462281.25 - Reformas no Estádio Municipal de Apucarana 4.1.1.0 - Obras e Instalações . Art. 29 - Os recursos para a abertura do crêdito de que trata o artigo - anterior, será dado na conformidade cio § 19, do artigo 43, da Lei Federal nQ 4.320/64 de 17/03/64. Art. 39 - Revogam-seas disposições emcontrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Ediffcio da Prefeitura do Municfpi0 de Apucarana, ilOS 17 dias do mes de outubro de 1.985 PROCESSO lJ..1~......... pROJETODE~1.01..ç/f.5... AUTORIA.."..~:?.... I ------ IMAS ANTONI Diretor do Dept9 \de Adnin1stração