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norma nº 24/1978

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1978
Date 1978-07-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE CEÍCULOS MÁQUINAS E TRATORES NECESSÁRIOS AO DERVIÇO MUNICIPAL.
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SOMULA:
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PROCESSO !'l.(??:.?.
PROJETo DE I~~!~?ra.
AUTORIA..ff~.....
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Autoriza o Executivo Municipal a contrair
financiamento para a aquisição de veículos,
máquinas e tratores necessários ao se~viço
municipal.
PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
1
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A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair financiame~
to no ~~lor de Cr$. 6.000,000,00 (seis milhões de cruzeiros), junto a organi
zação de crédito, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do principal e
respectivos encargos, e d&ldo alienação fiduciaria nos termos do art. 66 e p~
ragrafos, da Lei Federal n9 4.728 de 14 de junho de 1.975.
Art. 29 - O financiamento sera destinado à aquisição de veículos, ma
quinas e tratores necessarios ao serviço público municipal, conforme discrimI
nação adiante:
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
1 (um) trator de esteiras
2 (duas) moto-niveladoras
1 (um) rolo compactador
3 (três) caminhões basculantes
I (uma) pá carregadeira
1 (um) caminhão coletor de lixo
I (um) trator agrícola
I (uma) carreta
1 (um) pé de carneiro
1 (uma) pa com retro-escavadeira
2 (duas) camionetas Pick up diesel
aquisição dos bens referidos neste artigo, dar-se-á
das normas que regem a licitação, estabelecidas na
§ 19 - A
trita observância
ção federal.
§ 29 - Atendendo O interesse público e a conveniência administrati
va, no que tange ao custo, condições de pagamento e de entrega, poderá o Ex~
cutivo deixar de adquirir parte dos bens relacionados, por ocasião do julga
mento das propostas apresentadas na licitação para este fim instituída. -
Art. 39 - A título de garantia para a cobertura do empréstimo fica o
Executivo Municipal autorizado a outorgar às organizações financeiras, procu
ração para que recebam, diretamente, ã conta das cotas do I.C.M. a que tem dI
reito o Município de Apucarana, os valores correspondentes às parcelas do fI
nanciamento.
§ Cnico - Se a quota de participação do I.C.M. a que se refere este ar
tigo, tiver sua denominação modificada ou for substituída por outro impostõ
ou nova fonte de arrecadação, substituirão a garantia mencionada neste arti
go, sem qUE' tal fato venha a se constituir novação do contrato que continuará
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rntegro em todas as suas clausulas e condtçoes, ate seu total cumprrmento.
Art. 49 - Para a cobertura dos encargos assumidos nesta lei, fica o Exe
cutivo Municipal autorizado a:
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com es
legisl~
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
~
PREFEITURA DO MUNIClplO D~ APUCARANA
~:,:\l':,-. DO FM'~NA
Continuação L E I N9 024/78 FIs 02
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
I - abrir no corrente exercício, credito adicional suplementar no valor
de ate Cr$. 2.165.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil cruzei
ros), para suprimento de dotações insuficientes do orçamento em vigor.
11 - consignar, nos orçamentos dos exercícios vindouros, as importâncias
necessárias ao resgate das parcelas neles vencíveis.
§ Onico - Os recursos para a abertura do credito de que trata o inciso
I deste artigo, serão dados na conformidade do § 19 do Art. 43, da Lei Federal
n9 4.320 de 17/03/64.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucara￾na, aos 17 de julho de 1.978
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ANTONIO VIEIRA FlUlO
Diretor do Dept9 de Administração
YJ:E./
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