| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1978 |
| Date | 1978-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE CEÍCULOS MÁQUINAS E TRATORES NECESSÁRIOS AO DERVIÇO MUNICIPAL. |
| native_id | 2590 |
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.. ,.... "..... SOMULA: f> PROCESSO !'l.(??:.?. PROJETo DE I~~!~?ra. AUTORIA..ff~..... g r '. Autoriza o Executivo Municipal a contrair financiamento para a aquisição de veículos, máquinas e tratores necessários ao se~viço municipal. PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA 1 \,~. '.: i,\I~Mj'\ A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE GUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair financiame~ to no ~~lor de Cr$. 6.000,000,00 (seis milhões de cruzeiros), junto a organi zação de crédito, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do principal e respectivos encargos, e d&ldo alienação fiduciaria nos termos do art. 66 e p~ ragrafos, da Lei Federal n9 4.728 de 14 de junho de 1.975. Art. 29 - O financiamento sera destinado à aquisição de veículos, ma quinas e tratores necessarios ao serviço público municipal, conforme discrimI nação adiante: I II III IV V VI VII VIII IX X XI 1 (um) trator de esteiras 2 (duas) moto-niveladoras 1 (um) rolo compactador 3 (três) caminhões basculantes I (uma) pá carregadeira 1 (um) caminhão coletor de lixo I (um) trator agrícola I (uma) carreta 1 (um) pé de carneiro 1 (uma) pa com retro-escavadeira 2 (duas) camionetas Pick up diesel aquisição dos bens referidos neste artigo, dar-se-á das normas que regem a licitação, estabelecidas na § 19 - A trita observância ção federal. § 29 - Atendendo O interesse público e a conveniência administrati va, no que tange ao custo, condições de pagamento e de entrega, poderá o Ex~ cutivo deixar de adquirir parte dos bens relacionados, por ocasião do julga mento das propostas apresentadas na licitação para este fim instituída. - Art. 39 - A título de garantia para a cobertura do empréstimo fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar às organizações financeiras, procu ração para que recebam, diretamente, ã conta das cotas do I.C.M. a que tem dI reito o Município de Apucarana, os valores correspondentes às parcelas do fI nanciamento. § Cnico - Se a quota de participação do I.C.M. a que se refere este ar tigo, tiver sua denominação modificada ou for substituída por outro impostõ ou nova fonte de arrecadação, substituirão a garantia mencionada neste arti go, sem qUE' tal fato venha a se constituir novação do contrato que continuará ., -. .' rntegro em todas as suas clausulas e condtçoes, ate seu total cumprrmento. Art. 49 - Para a cobertura dos encargos assumidos nesta lei, fica o Exe cutivo Municipal autorizado a: , " com es legisl~ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ~ PREFEITURA DO MUNIClplO D~ APUCARANA ~:,:\l':,-. DO FM'~NA Continuação L E I N9 024/78 FIs 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - I - abrir no corrente exercício, credito adicional suplementar no valor de ate Cr$. 2.165.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil cruzei ros), para suprimento de dotações insuficientes do orçamento em vigor. 11 - consignar, nos orçamentos dos exercícios vindouros, as importâncias necessárias ao resgate das parcelas neles vencíveis. § Onico - Os recursos para a abertura do credito de que trata o inciso I deste artigo, serão dados na conformidade do § 19 do Art. 43, da Lei Federal n9 4.320 de 17/03/64. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. . Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 de julho de 1.978 , :t l , ANTONIO VIEIRA FlUlO Diretor do Dept9 de Administração YJ:E./ i 1 - , i.