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← Apucarana (PR)

norma nº 25/1978

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 1978
Date 1978-07-17
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
native_id2592

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA.NA
t': i ,':x; no P-~RANA
.
sUMuLA: Autoriza a permuta de imÓveis do patrimô
nio municipal, por área de terras de prõ
priedade particular. -
A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o ExecGtivo Municipal autorizado a permutar, sem tor
na de preço, as datas de terras n9s 8,da quadra 11 do Jardim são Pedro e n9
19 da quadra 6 do Jardim Mene~azzo, com as áreas de 390,50 m2, respectiv~
mente, pertencentes ao patrimonio público, pela área de terras com 4.561,76
m2, destacada do lote n9 109 da Gleba Pirapó, Município de Apucarana, de
propriedade particular.
Art. 29 - O imóvel recebido
ra a construção de um almoxarifado
nhia.
pelo Município, será doado ã SANE PAR pa
do Escritório Regional daquela Comp~
Art. 39 - Em contrapartida, obriga-se a SANEPAR a legalizar em favor
da Polícia Militar do Estado do paraná, a área atualmente utilizada pelo
Corpo de Bombeiros desta cidade.
Art. 49 - Revogam-se as disposiçÕes em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca-
,rana, aOS 17 de julho de 1.978
ANTONIO VIEIRA FILHO
Diretor do Dept9 de Administração
PROCEsso D.~.S?..........
PROJETODE LE,..éJ.J.'!l.'fE...
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