| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1978 |
| Date | 1978-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| native_id | 2592 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA.NA t': i ,':x; no P-~RANA . sUMuLA: Autoriza a permuta de imÓveis do patrimô nio municipal, por área de terras de prõ priedade particular. - A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o ExecGtivo Municipal autorizado a permutar, sem tor na de preço, as datas de terras n9s 8,da quadra 11 do Jardim são Pedro e n9 19 da quadra 6 do Jardim Mene~azzo, com as áreas de 390,50 m2, respectiv~ mente, pertencentes ao patrimonio público, pela área de terras com 4.561,76 m2, destacada do lote n9 109 da Gleba Pirapó, Município de Apucarana, de propriedade particular. Art. 29 - O imóvel recebido ra a construção de um almoxarifado nhia. pelo Município, será doado ã SANE PAR pa do Escritório Regional daquela Comp~ Art. 39 - Em contrapartida, obriga-se a SANEPAR a legalizar em favor da Polícia Militar do Estado do paraná, a área atualmente utilizada pelo Corpo de Bombeiros desta cidade. Art. 49 - Revogam-se as disposiçÕes em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apuca- ,rana, aOS 17 de julho de 1.978 ANTONIO VIEIRA FILHO Diretor do Dept9 de Administração PROCEsso D.~.S?.......... PROJETODE LE,..éJ.J.'!l.'fE... /">