| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1985 |
| Date | 1985-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2595 |
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~mIEIFIEll!llJJ!!U\ m)(rn !OOllJJJNllID}n~IT[DJ !IDIE !\~llJJlrn1A\m~ 1~L~ ESTADO DO PARANÁ L E I NO 50/85 SUMuLA: Autoriza a doação de illlÕveis a fima CRS-RACING INDOSTRIA E CoMERCIO DE CONFEcçOES E CONGrNERES LTDA., para o fim que especifica. A ~ MUNICIPAL DE APUCAIWIA. ESTADO DO PAAANIt. DE - CRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE .' L E I Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma CRSRACING.. INDOSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES E CONGENERES LTDA., sediada nesta cidade. os iDlÕve1sconstituidos pelas datas de terras nOs 14. 15 e 16, da QtI! dra n9 2, coma irea global de 1.118,52 aZ.. da Planta da Vi1a Salete, desta cidade. pertencente ao patrimônio Municipa1. pAAAGRAFOONICO - Os iDlÕveb doados serão destinados ã insta1ação deuma i ndustri a di! confecções 11IIgeral. . Art. 20 - Na conformidade da leigs1ação em vigor. terá a donatãr1a o - prazo de 6 (seis) leses para iniciar a obra prevista e 2 (dois) anos para co~ c1ut-1a sob pena ele revogação e reversão automática dos 1tnÕveisdados ao patrimonio municipal. Art. 39 - Ravogam-seas disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua pub11caçio. Edificio da Prefeitura do Munic1'pio de Apucarana. iSOS 06 dias do mês de dezembro de 1.965 PROC' .>so 0.?~...... PROJETODE LEI...Q~~.~'§.cQ AUTORIA..J!ã.~:<"-C...~.. ~........ DIHAS AHT61 Diretor do DeptO de