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norma nº 50/1985

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1985
Date 1985-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2595

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texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ
L E I NO 50/85
SUMuLA: Autoriza a doação de illlÕveis a fima CRS-RACING
INDOSTRIA E CoMERCIO DE CONFEcçOES E CONGrNERES
LTDA., para o fim que especifica.
A ~ MUNICIPAL DE APUCAIWIA. ESTADO DO PAAANIt. DE -
CRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE
.'
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma CRS￾RACING.. INDOSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES E CONGENERES LTDA., sediada nesta
cidade. os iDlÕve1sconstituidos pelas datas de terras nOs 14. 15 e 16, da QtI!
dra n9 2, coma irea global de 1.118,52 aZ.. da Planta da Vi1a Salete, desta
cidade. pertencente ao patrimônio Municipa1.
pAAAGRAFOONICO - Os iDlÕveb doados serão destinados ã insta1ação deuma
i ndustri a di! confecções 11IIgeral.
. Art. 20 - Na conformidade da leigs1ação em vigor. terá a donatãr1a o -
prazo de 6 (seis) leses para iniciar a obra prevista e 2 (dois) anos para co~
c1ut-1a sob pena ele revogação e reversão automática dos 1tnÕveisdados ao pa￾trimonio municipal.
Art. 39 - Ravogam-seas disposições em contrário. entrando esta Lei em
vigor na data de sua pub11caçio.
Edificio da Prefeitura do Munic1'pio de Apucarana. iSOS
06 dias do mês de dezembro de 1.965
PROC' .>so 0.?~......
PROJETODE LEI...Q~~.~'§.cQ
AUTORIA..J!ã.~:<"-C...~..
~........ DIHAS AHT61
Diretor do DeptO de

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