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norma nº 28/1978

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1978
Date 1978-07-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA FERRA MULA, DESTA CIDADE.
native_id2596

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PRI;;FEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
.1,\:J) D') P,\~tAtJA
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imó
vel ã ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA FERRA MULA~
desta cidade.
A cÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
,
-
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã ASSOCIAÇÃO FI
LANTROPICA "FERRA MULA" desta cidade, a área de terras com 11.723.93 m2, cons
tituída pelo Lote 2-A/4-l, destacado-do lote n9 2-A/4 - Subdivisão do Lote
2-A, resultante da subdivisão da Fazenda Santo Angelo, da Fazenda Gaúcha, des
te Município, pertencente ao patrimônio Público Municipal. -
Art. 29 - A área doada será destinada ã construção da sede da Associa
ção da entidade donatária.
Art. 39 - Na conformidade da Lei n9 09/72 de 03/05/72, terá a donatá
ria o prazo de 6 meses para iniciar a obra prevista para o imóvel e 2 anos ps
ra concluí-ia, sob pena de revogação da doação e reversão automática do imõ
vel doado ao patrimônio municipal.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 17 de julho de 1.978
ANTONIO VIEIRA FILHO
Diretor do Dept9 de Administração
PROCESSO Q.~.~
7
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PROJETO DE LEItJ.4...~L ..fE.
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