| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1978 |
| Date | 1978-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA FERRA MULA, DESTA CIDADE. |
| native_id | 2596 |
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PRI;;FEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA .1,\:J) D') P,\~tAtJA SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imó vel ã ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA FERRA MULA~ desta cidade. A cÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I , - Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã ASSOCIAÇÃO FI LANTROPICA "FERRA MULA" desta cidade, a área de terras com 11.723.93 m2, cons tituída pelo Lote 2-A/4-l, destacado-do lote n9 2-A/4 - Subdivisão do Lote 2-A, resultante da subdivisão da Fazenda Santo Angelo, da Fazenda Gaúcha, des te Município, pertencente ao patrimônio Público Municipal. - Art. 29 - A área doada será destinada ã construção da sede da Associa ção da entidade donatária. Art. 39 - Na conformidade da Lei n9 09/72 de 03/05/72, terá a donatá ria o prazo de 6 meses para iniciar a obra prevista para o imóvel e 2 anos ps ra concluí-ia, sob pena de revogação da doação e reversão automática do imõ vel doado ao patrimônio municipal. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 de julho de 1.978 ANTONIO VIEIRA FILHO Diretor do Dept9 de Administração PROCESSO Q.~.~ 7 ... ... PROJETO DE LEItJ.4...~L ..fE. D Y!:!i./ --