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norma nº 41/1985

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 1985
Date 1985-11-08
EmentaESTABELECE PRAZO PARA O EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI 12/85, DE 17 DE MAIO DE 1985.
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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESt,c.DO DO PAnAN.4
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PROJETODE~1...o..{~!f..Q..
AUTORIA.~xr.126!:?5.(/t1J
L E I NO 04~/85
============~=========
SOMULA:Estabelece prazo para o Executivo regu1amC'n
tara Lei nO 12/85, de 17 de maio de 1985.-
ACÃMARA MUNICIP~L DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA -
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUI~
TE
,
,
L E I
.
'
.
Art. 10 - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, para o -
'Executivo Municipal, regulamentar a Lei n9 12185, de 17 de maio de 1985, -
que permite o uso de barcos, canoas, caiaques, pedalinhos e congêneres nao .. . .
motorizados no Lago Jaboti, desta cidade, e dã outras providências.
. .
'I
PARAGRAFO ONICO - A regulamentação de que trata este artigo, deve rã
. -..
ser e l,aborada a parti r da pub1i cação da presente Lei.
Art. 29 - Revogam-seas disposições em contrãrio, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
----.--
-
.
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/
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 08 dias do mês de novembro de 1.985
-
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.
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