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norma nº 42/1985

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 1985
Date 1985-11-08
EmentaCRIA O QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO DE 1º GRAU REGIDOS PELA C.L.T., DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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I '.-11
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PROCES50 O'..5.P.........
..CJ.lf... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
1STADO DO r NA
AUTORIA .. .......
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u ~...~. L E I N9 4i2/85
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3)/.
sDMULA: Cria o Q~adro Próprio do Magistéri? de 19
{ ~"\; Grau regldo$ pela C.L.T., da Prefeltura -
\ ~
,/ " do Município de Apucarana e dá outras prE.,
,,,y"" \ vidências. '
.' ,0
~\~~ A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA
S>~ ~\'
. ,
,,~~ ~ DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNIClpIO DE APUCARANA
~ ~// SANCIONO A SEGUINTE
L E I
. Art. 19- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Quadro Pró￾prio do Magistério de 19 Grau, compostode professores contratados pelo regime
da C.L.T., como segue:
. ,
' '
.
I - Quanto aos objetivos:
a} valorizaçã'o profissional do docente;
b} ascençio funcional ã carreira de acordo com a especificação;
'c) dedi cação ao magistério;'" .
d} estimulo para oferecer ao educando uma formação integral;
e) melhorar o nível de ensino. ' .
.
11 - Quanto a especialhação e funçoes, no que diz resp'eito.a vantagens.
e remuneração fÍ'cam estabelecidas as di retrizes básicas pará a criação da car￾re.i'ra de professor municipal de 19 G~au; como segue:
. .
DIREÇAO: Salário de ~egente de classe e vantagens;
SECRETARIA: salário de professo~ auxiliar e vantagens;
ASSISTENTE AO EDUCANDO: Salário de regente de classe e vantagens;
ORIENTADORA: Salário de ~egente de classe e vantagens ;
PROFESSORESREGENTESDE CLASSESde 1a. a 4a. SERIES: Para os que pos..
suem o 29 grau com habi1i'taçii'o para o magistério e c<1lJturs,o superior (sem es..
pe.ci.fi,caçiio), salário de -regente de classe mats 10% do salário minimo vigente;
Para os que possuemo 29 grau com habilitação para o magistério. salã
rio de regente de chsse mai:s 10% do salário mi'nimo vi:gente,
.
,
Para os que possuem certificado de conclusão do Projeto Logos, salã -
rio de regente de classe mai~ 10%.do salário minimo vigente. .
.
PROFESSORAUXILIAR DE la. A 4a. SERIES: Piso salarial e vantagens.
. . .. .. . .
PROFESSORESLEIGOS DE'la. A 4a. SERIES: Pal"a os que não possuem hJbi￾1itaçã'o para o Magistêrto, 75% do salári.o nffnimo vigente, conforme Decreto nQ
66.259, de 25 de feverei~o de 1970, art. 29, mai.s 10%sobre o sálârio mínimo -
vigente para os regentes 'de clas~es:.
. '.' .'
.
rPROFESSORES DE5a. A 8a. SERIES:Para os que possuell) licenciatura ple
'
nq 1}35 do salário m'ínimovigente por hora-aula; "
,-
Para os que possuem ltcenciáturacurta 1}40'do salário míni.mo vigente
por hora-aula; . .. '.
. .
.
Para os não 1icenctados 1}45 do $a1á~io minimo vigente po~ hora-aula.
=-=-~~-;-=~-:-=~-~-~~-~~-=~=~-~~-=-=~~-=-~-~-=-= continua =-=-=-=-=-:-
.
'
.
--
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
E$T.OO DO """ANA
continuação "détrétóit2/85n: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ~2
=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-:-=-=-~-=-=-=-=-=-=-=-: =-=-=~---=-----------
Art. 2Q- Os professores que compÕemo quadro próprio do magisterio de
19 grau e regidos pela C.L.T., passarão a perceber mensalmente, a contar de lQ -
de janeiro de 1986, os vencimentos de acordo 'com'as tabelas abaixo: '
,
'
QUADRO I
.
PROFESSORES COM2Q GRAU HARILlTAÇAO PARA O MAGIST~RIO E COMCURSO SUPERIOR:
- Piso salarial 1.3 do sa1ãrio minimo vigente
- Gratificaçã'o por regencia 10%sobre 0'sa1ãrio minimo vigente
- Gratificação Zona Ru~al . 05%sob~ o salã~io minimo vigente
~JADRO;11. .
PROFESSORES COM 2Q'GRAU HARILITAÇAo PARA O MAGIST~RIO:
. .
."
- Piso Salarial..: 1.2 do sa1ãrio mlnimo vigente
- Gratificação por reg~ncia 10% sobre o 'salãrio minimo vigente
- Gratificação Zona Rural 05%sobre o salãrio minilllOvigente
. . . . .
,
.QUADRO:111..
PROFESSORES HABILITADOS PARA O MAGIST~RIO COM CERTIFICADO DO PROJETO LOGOS:
. . .. . .
- Piso sa1ari'al 1.1 do sa1ãrio mínimo vigente
- Gratificação por Regenci:a 10% sobre o 'sa1ãrio ml'nimo vigente
- Gratificaçio Zona' Ru~al' 05% sob~ o sa1iirio mrnimo vigente
.. QUADRO-IV. . '
PROFESSORES LEIGOS. SEM HABILITAÇAo PARA O HAGIST~RIO:
. . ..
- P-isosalarial 75%do sa1ãrio m'\nimovigente '
- Gratificaçã'o por Rêg~nc'a 10% sobre o 'sa1ãrio mini:mo vigente
, - Grati:ficação Zona Rural.. 05% sobre o sa1ãrio mrni,lIIOvigente . . . ... )
,
'QUADRO' V..
PROFESSORESDE 5a. A 8a. S~JUES DO 19 GRAU:
. . .. .. . .
.
_ Professo~es' calo li:cenciUur;ap1ena: 1/35 do salãriQ mlniJDo vigente
por hora-aul,,;
- ProfessQres com licenciatura curta: 1/40 dó salãriomini:mo vigente
por hora-aula; ,
- Professores n!i'o liilbilitados. 1/45 do s.a1~r;io mrni,mo vigente.
Art. 39 - Os professores auxiliares e de 5a. ã 8a. Series. não terão'di
'
reito a 9rRtificaçio po~ ~eg~nci:!Ide classe." '
Parã.g~afo Oni,'co- P~ofess:o~Auxilia~ ê aqueleque atua fo~a da sal a de
aulll.
G
Art. 49 - Não pode,rao pertencer ao quadro próprio do magi.sterio munici￾p"l, professores com dots (02} padroes est(!duats; prófessores com Umpad)'ão esta .
dua~ e 'dois m..periOdo
,
S de prof~ssor munieiEal e os' qu~ atua~ em esco1al~ esta -=-
dua~~ em convento cOm 11Secretar~a de Educaç~~ do Pa~anll.
. ,
, Art. 5-9 ~ Será express(!mente proibida a contrataç~b de professores não
hab.,tlHados. s(!lvo quando nl\ zona 1'ural 'e restdir no local., . .
I
.. . .
Art. 69 - Para contratações: a que se refere o artigo 19. serã levadu a
efei:to umteste de seleção qúe.ser3 classtficatõrió ColO'Iilli:dade e.xc1usiVilroentc
PAra o ano em cursç.
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO NA
,
'tontinúação.. "déttét6:42/85:,~"
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ~
~3.'
=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=~-=~~~-=-=-=-=-=-=-=-=---= =--~~ ~---------
-
Par&grafo Uni,co ~ A regulamentação do "teste de seleção" a que_se refe￾re o arti'go 'ilnteri,or fi'cam a cargo da Direção do Departamento de Educilç~o e Cu1-
tur'!. '
. .
'
"
'
,
Art. 7Q ~ Em caso de li:cença. salvo as de gestilç&'o. fi,ca suspensa a gr,! ,
tificaç&o por regencta de classe.
Art: áQ~ O Professor hllDi'li:tado para o magisteriv com certificado do
Projeto Logos Il e CQIII'curs.'O Sllpertor percellerao Í'guilis aos. do Quadl'o 1. desta -
Lei'. . ., . , .. .
Art. 99 ~ As direçôe~ serão consideradas, cargos de conftança e serão'in
dtclldas peJo Prefei'toMurli:ci:pftl. éilbendo a ele a forn1a de efetuar- a escolh". -
Art. 10 - Somente havE!TQdt-reçÕl!s em escolas com doi~ perl'odos de fun -
donM!efltO'e COro 11Iili.sde 160 ahJnos. 'fi'cando os' deJl)atssubordinadas diretamente
ao Depar-tamento de ~ducaç1i'Oe Cultu,:a. ,
, § lQ - O salãri,o de Di:retor serii correspondente a doi,s salãrios de -
regente de classe de acordo com sua habi1i:taç1ib 'e sua perroanlincia no estabe1eci￾mentQ n~o deverã ser, inferior 11seis horas. '
,
§ 29 - ri sa18~io 'de Secrétã.~ta será equivalente ao de professor auxi
'
liar. de acordo, comslla h.ilbOttaçi'o, milts grattftcações de 20Xsobre o salãrio -=
ml,nill)O vi.'gente. .
,
Art..ll - Qs professores ji contratados pelo Muntc1:pio de Apucarana. 'fi ~
caro sujeitos a presente 'Lei. .' , -
Art. 12'~ ficil O Executivo Munictpal. autorizadQ a elilborar. por Decre￾to ilS tilbe'tas de vencil1jéntos referentes; 11~ta Lei. '
, ,..'
,
Art. 13 ~ Revogilda~ aS; di~posiçoes em contrãrto, entri\ndo esta Lei em
vi.gor a Pi\~ti.1' de 19 de janei,,:o de 19.86.' , ,
,
Edi1tci,0 di! Prefeituril'do Muni'crpio de Apuci\rilna.
'ilo$' a8 dtas do Bis' de novembro de 1.985 .
DlMAS ANTONI
Di r-et0r- do DeptQ de A
. .
I
t, .
f

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