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norma nº 43/1985

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1986.
native_id2602

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APl,JCARANA
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/;~' u .;._,,~ A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANJ!:, DECRE-
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" TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
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L E I
Art. 19 . O Orçamento Geral do Munic1pio de Apucarana, Estado do Paranâ, pa
ra o exerclcio financeiro de 1986, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei:
estima a RECEITA em Cr$. 75.700.000.000 (setenta e cinco bilhões e setecentos mi￾1hões de cruzeiros), e fixa o limite da DESPESA em igual importância.
Art. 29 - A Recei ta será real i zada mediante a arrecadação de tri butos, I'en￾das e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e ele
acordo com o segui nte desdobramento:
I. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO ..............
1. RECEITAS CORRENTES ..............................
1.1. Receita Tributária Cr$ 16.575.000.000
1.2. Receita Patrimonial Cr$ 1.057.000.000
1.3. Transferências Correntes Cr$ 46.113.000.000
1.4. Outras Receitas Correntes Cr$ 1.176.000.000
2. RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 10.279.000.000
2.1. Operações de Credito Cr$ 500.000.000
2.2. Alienação de Bens ... Cr$ 17.000.000
2.3. Transferências de Capital Cr$ 9.762.000.000
11. RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO Cr$
(Exclusive Transferências do Tesouro do Municlpio)
1. Receitas Correntes Cr$ 500.000.000
T O T A L Cr$ 75.700.000.000
Cr$ 75.200.000.000
Cr$ 64.921.000.000
500.000.000
quadros
Art. 39 - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos -
anexos que integram esta Lei. de acordo com o seguinte desdobramento:
1. DESPC;AS DOS ORGAoS DA ADMINISTRAÇJ\O DIRETA Cr$ 75.200.000.000
1. LEGISLATIVO MUNICIPAL Cr$ 3.726.000.000
0100 - Câmara Municipal Cr$ 3.726.000.000
2. EXECUTIVO MUNICIPAL Cr$ 71.474.000.000
0200 - Governo Municipal 'Cr$ 5.726.000.000
0300 - Dept9 de Administração Cr$ 2.187.000.000
0400 - Dept9 Juridico Cr$ 407.000.000
0500 - Dept9 de Finanças Cr$ 19.959.000.000
0600 - Dept9 Obras e Viação .. Cr$ 16.057.000.000
0700 - Dept9 de Educ.e Cultura Cr$ 14.231.200.000
0800 - Dept9 de Esportes Cr$ 1.055.000.000
0900 - Dept9 Saúde Prom.HumanaCr$ 2.516.800.000
1000 - Dept9 de Servo Urbanos Cr$ 9.335.000.000
11. DESPESAS POR ORGAOS DE ADMINISTRAÇAO INDIRETA Cr$
I
"
500.000.COO
PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação lei 043/85 02
. .
Art. 49 -. Fi ca o Executi vo Municipa 1 autori zado a:
I - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, -
até o limite de 20% (vinte por cento), da Receita Prevista,
de acordo com o artigo 67, da Emenda Constitucional n901/
69, de 17/10/1969;
II - A Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para atender
quaisquer despesas, até o limite de 30% (trinta por cento)
da Receita Orçamentária Prevista, servindo como recursos, -
os constantes do artigo 43, da Lei Federal n9 4..320/64, de
17/03/64 ;
III - Programar a execução da Despesa, em níveis
a realização da Receita, a fim de manter d
Lei, dentro do equilíbrio orçamentário.
compatíveis com
execução desta
Art. 59 - A Autarquia Municipal de Saude - AMS,
provado por Decreto do Executivo Municipal, na forma do
n9 4.320/64 de 17/Q3/64.
terá orçamento pr6prio, a￾artigo 107, da Lei Federal
PARi'lGRAFO ONICO - O Orçamento prõprio a que se refere este artigo, poderá
ser suplementado por Decreto do Executivo Municipal, até o limite de 40% (quarenta
por cento) da Receita Prevista, servindo como recursos, os constantes do artiqo 43
da Lei Federal n9 4.320/64,. de 17103/64.
.
Art. 69 - Esta Lei entrara em vigor a partir de primeiro de janeiro de, 1986,
revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura do Munidpio de Apucarana, aos 26
dias do mês de novembro de 1.985
.

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