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norma nº 33/1978

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1978
Date 1978-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA SUPERVISÃO E ORGANIZAÇÃO DOS FESTEJOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2609

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ESTADO DO PARANÁ
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L E I NII 33 18
Súmula:- Dispõe sobre a criação de Co￾missão para supervisão eorga
nização dos festejos de Eman￾cipação Política do Município
~e Apucarana, e dá outras pr.Q.
vidênciaso
FAÇO SABER QUE A C!M.ARA MUNICIPAL DE
AIUCARANA, ESTADO DO PARAN.', APROVOUE
EU, PROMULGOA SEGUINTE
L E I
Art. ~II - Os festejos de Emancipação política do Município de
Apucarana, a ser rea~izado nos dias 28 de janeiro -
de cada ano serão organizados, supervisionados e d!
rigidos por um grupo de trabal.ho denominado "COMIS￾SÃO DOS FESTEJOS DE EMANCIPAÇÃO POLíTICA DE AIUCARA
NA" sigla "COFEPA", composta dos seguintes membros:
I - O Prefeito Municipal como membro nato que será o
Presidente;
11 - Um Coordenador Geral a ser designado pelo Prefeito'
Municipa~;
,.
111 - Dois Vereadores como representantes da Camara Muni￾cipal;
O Diretor Geral da Autarquia Municipa~ de Esportes;
Representantes dos Clubes de Serviços, Associações,
Indústria, Com~rcio, Entidades, Co~onias,etc, atá o
número de 20 (vinte), sendo permitido até um repre￾sentante por entidade.
IV -
V -
Arto 211 - A indicação dos Meml:!rosno que couber será
pelas respectivas entidades e a designação
ereto Executivoo
efetuada
por De-'
Art. 311- A Comissão será designada por um período de 2 (dois)
PROCEsso Q.ji~~...~ secutivos, sendo permitida a reconduçãoo
PROJETODJ'i1.t)3~hfl
continua.oo
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ESTADO DO PARANÀ
continua ãOoo oo Lei nQ O 78 o . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2
§.Unico - No caso
pletará
de vaga será
o mandato do
designado novo membro que com￾substituído.
Art. 4Q - O mandato dos
seus serviços
Membros será
considerados
exercido gratuitamente e
re~evantes ao município.
Art. 5Q - As atribuições e re~amento de 1uncionamento da -
"COFEPA", serão baixados por Decreto do Executivo.
Art. 6Q - As rendas ou lucros porventura auferidos durante a
realização dos festejos, como percentagens em expl~
ração de barracas, jogos, parques de diversões e d~
mais deverá ser publicado em relatório no Orgão 01"i
cial de Imprensa do Município, e ser distribuido a
entidades assistenciais reconhecidas de utilidade -
pÚblica no Município de Apucarana, em proporção -
iguais de acordo com o voto dos membros da COFEPA.
§.Unico - O relatório de distribuição, contendo o nome da en￾tidade beneficiada e o valor correspondente a cada'
uma deverá ser publicado no órgão de imprensa o1"i-'
cial do município.
Art. 7Q - As atividades esportivas serão de responsabilidade'
da A.M.E.A., deyendo também constar do relat6rio dê
que trata o artigo anterior, sendo que as rendas t~
tais pertencerão a mesma.
Art. 8Q - Fica term;R~~temente
que dependa de sorte
ca liberado os jogos
proibido a realização de jogos
dos ganhadores, entretanto fi￾de habilidades.
Art. 9Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando eo!!
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidêricia
carana, em 25 de agosto
da Camara '" lV!I.tnicipal de Apu￾1978.
Jorge Filho
:mENTE
,
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