| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1978 |
| Date | 1978-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA SUPERVISÃO E ORGANIZAÇÃO DOS FESTEJOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2609 |
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ESTADO DO PARANÁ :"':-- L E I NII 33 18 Súmula:- Dispõe sobre a criação de Comissão para supervisão eorga nização dos festejos de Emancipação Política do Município ~e Apucarana, e dá outras pr.Q. vidênciaso FAÇO SABER QUE A C!M.ARA MUNICIPAL DE AIUCARANA, ESTADO DO PARAN.', APROVOUE EU, PROMULGOA SEGUINTE L E I Art. ~II - Os festejos de Emancipação política do Município de Apucarana, a ser rea~izado nos dias 28 de janeiro - de cada ano serão organizados, supervisionados e d! rigidos por um grupo de trabal.ho denominado "COMISSÃO DOS FESTEJOS DE EMANCIPAÇÃO POLíTICA DE AIUCARA NA" sigla "COFEPA", composta dos seguintes membros: I - O Prefeito Municipal como membro nato que será o Presidente; 11 - Um Coordenador Geral a ser designado pelo Prefeito' Municipa~; ,. 111 - Dois Vereadores como representantes da Camara Municipal; O Diretor Geral da Autarquia Municipa~ de Esportes; Representantes dos Clubes de Serviços, Associações, Indústria, Com~rcio, Entidades, Co~onias,etc, atá o número de 20 (vinte), sendo permitido até um representante por entidade. IV - V - Arto 211 - A indicação dos Meml:!rosno que couber será pelas respectivas entidades e a designação ereto Executivoo efetuada por De-' Art. 311- A Comissão será designada por um período de 2 (dois) PROCEsso Q.ji~~...~ secutivos, sendo permitida a reconduçãoo PROJETODJ'i1.t)3~hfl continua.oo ~ 00 [fffi} rro 00 rro úUUM!ro O~ UlP rro [!. @ ~ rro lP M ~ rro 00 rro lro rro -- ". .-. -. - -" -- __o _,_ ESTADO DO PARANÀ continua ãOoo oo Lei nQ O 78 o . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 §.Unico - No caso pletará de vaga será o mandato do designado novo membro que comsubstituído. Art. 4Q - O mandato dos seus serviços Membros será considerados exercido gratuitamente e re~evantes ao município. Art. 5Q - As atribuições e re~amento de 1uncionamento da - "COFEPA", serão baixados por Decreto do Executivo. Art. 6Q - As rendas ou lucros porventura auferidos durante a realização dos festejos, como percentagens em expl~ ração de barracas, jogos, parques de diversões e d~ mais deverá ser publicado em relatório no Orgão 01"i cial de Imprensa do Município, e ser distribuido a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade - pÚblica no Município de Apucarana, em proporção - iguais de acordo com o voto dos membros da COFEPA. §.Unico - O relatório de distribuição, contendo o nome da entidade beneficiada e o valor correspondente a cada' uma deverá ser publicado no órgão de imprensa o1"i-' cial do município. Art. 7Q - As atividades esportivas serão de responsabilidade' da A.M.E.A., deyendo também constar do relat6rio dê que trata o artigo anterior, sendo que as rendas t~ tais pertencerão a mesma. Art. 8Q - Fica term;R~~temente que dependa de sorte ca liberado os jogos proibido a realização de jogos dos ganhadores, entretanto fide habilidades. Art. 9Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando eo!! ta Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidêricia carana, em 25 de agosto da Camara '" lV!I.tnicipal de Apu1978. Jorge Filho :mENTE , ,