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norma nº 46/1985

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1985
Date 1985-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
native_id2610

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ESTADO DO PARANÁ
L E I NO 46/85
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar dação
em pagamento de imóveis do patrimônio munici -
pal~ a tItulo de indenização pela expropriação
de areas de propriedade particular.
A C~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00 P!
RANA, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL S~II -
~
CIOMO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir, por dação em
pagamento, iRlÕveisdo Patrimônio PUblico Hun1cipa'I, confonne discriminação a se￾guir:
I - Data de terras nO 11, Quadra nO03, da Planta do Jardim Figueira, com
256,25m2., pertencente ao Patrimônio MUnicipal, para quitação da inde￾nização devida ao proprietãrio da data de terras nO 13, Quadra nQ 05,-
da Planta da Vila São Gerônimo, com242,08 m2., utilizada para abertu￾ra de rua;
II - Data de terras nO 12. da Quadra n9 03,l da planta do Jardim Figueir.l,
com256.25 11I2..pertencente ao Patrimonio 14unicipal, para quitação da
indenização devida ao proprietário da data de terras nO 12, da Qua~~a
nO05. da Planta da Vila são Gerônimo, com242.60 Dl2.. utilizada para
.
abertura de rua;. '
111 - Data de terras n9 06, da Quadra nO 05.1 da planta do Jardim F1gt'~iril,-
CI~ 255,25 m2., pertencente ao Patrimoni0 Municipal, para quit~ção da
illdenizaçãl'l devida ao proprietário da data de terras nO 10, QUl1dra nQ
0\" da planta da Vila São Gerônimo, com 323,39 012., utiHzada para ~-
a1>ertura de rua
IV - Data de terras nO 04, da Quadra nO 051. da planta do Jardir1 Figucin,
C'~ 256,25 m2., pertencente ao patrimõnio municipal, para quitação da
illdenização devida ao proprietário da data de terras nQ 11, da Quadra
nl' OS, da Planta da Vila São Gerônimo, com 259,00 012.. utl1izada pJra
ahertura de rua. '
Art. 20 - Revogam-seas disposições emcontrário, entrando esta Lei om v'l'Jor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Munic;pio de Apucarana, 105
28 dias do ais de novembro de 1.985
PROCESSO O' 512 1
e.......
PROJETOpE LEI.DQdllÇ?.
CARLO:
Pre,{eito
DIHAS ANTONI
Diretor do Depa

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