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norma nº 35/1978

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1978
Date 1978-08-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DÉBITOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DA CONGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE SÃO JOSÉ.
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PRl::ftllURA on MUNIClplO DE APUCARANA
1,1.\[".' rn PAR:A.NA.
L E I N9 035/78
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a assumir, a tí
tulo de indenização, debitos de pavimentação ~
asfaltica incidentes sobre imÕveis da Congrega
ção dos Oblatos de são Jose. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, A￾PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a assumir debitos ~
relativos à taxa de pavimentação asfaltica incidente sobre os lotes urbanos
n9s 153-1 e 153-A da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da Congrega￾ção dos Oblatos de são Jose, como indenização da utilização, pelo Município,
das áreas de prolongamento da rua são Paulo, no trecho entre as ruas Dom Jo￾se Marello e Padre Severino Cerutti. e de alargamento da rua Dom Jose Marel￾10.
Parágrafo Onico - Ficam. em consequência, integralmente
os termos do acordo havido entre o Município e a Congregação dos
são Jose, atraves do ofício de 05/06/62, subscrito pelo Prefeito
Dr. Marino Pereira.
ratificados
Oblatos de
Municipal
Art. 29
de pavimentação,
sargetas).
- Os efeitos desta lei abrangem exclusivamente os debitas
excluídas as obras complementares (meios-fios, galerias e
Art. 39 - Na outorga. pela congregação dos Oblatos de são Jose, da
escritura de doação prevista no acordo de 05/06/62, a Prefeitura quitará a
Congregação dos Oblatos de'são Jose, do tributo referido nesta lei.
Art. 49 - As despesas
dotações próprias do orçamento
com a exec~ desta lei,
lllUDicipal.
correrão ã conta de
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario. entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município
na, em 30 de agosto de 1.978
FILHO
Diretor do Dept9 de Administração
PROCESSO. O 5,2 . ~ ..........
PROJETO DE lJ:,.().;5P!Yt:...
AUTORIA...................-.........
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