| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1978 |
| Date | 1978-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DÉBITOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DA CONGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE SÃO JOSÉ. |
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PRl::ftllURA on MUNIClplO DE APUCARANA 1,1.\[".' rn PAR:A.NA. L E I N9 035/78 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a assumir, a tí tulo de indenização, debitos de pavimentação ~ asfaltica incidentes sobre imÕveis da Congrega ção dos Oblatos de são Jose. - A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a assumir debitos ~ relativos à taxa de pavimentação asfaltica incidente sobre os lotes urbanos n9s 153-1 e 153-A da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da Congregação dos Oblatos de são Jose, como indenização da utilização, pelo Município, das áreas de prolongamento da rua são Paulo, no trecho entre as ruas Dom Jose Marello e Padre Severino Cerutti. e de alargamento da rua Dom Jose Marel10. Parágrafo Onico - Ficam. em consequência, integralmente os termos do acordo havido entre o Município e a Congregação dos são Jose, atraves do ofício de 05/06/62, subscrito pelo Prefeito Dr. Marino Pereira. ratificados Oblatos de Municipal Art. 29 de pavimentação, sargetas). - Os efeitos desta lei abrangem exclusivamente os debitas excluídas as obras complementares (meios-fios, galerias e Art. 39 - Na outorga. pela congregação dos Oblatos de são Jose, da escritura de doação prevista no acordo de 05/06/62, a Prefeitura quitará a Congregação dos Oblatos de'são Jose, do tributo referido nesta lei. Art. 49 - As despesas dotações próprias do orçamento com a exec~ desta lei, lllUDicipal. correrão ã conta de Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario. entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município na, em 30 de agosto de 1.978 FILHO Diretor do Dept9 de Administração PROCESSO. O 5,2 . ~ .......... PROJETO DE lJ:,.().;5P!Yt:... AUTORIA...................-......... C'>