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← Apucarana (PR)

norma nº 39/1978

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1978
Date 1978-09-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
native_id2618

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,-
, L E
PREFEJTURA DO MUNICtPIO DE 'A.PUCARANA
ESTADO 00 PARANA
,
L E N'? 039/78
=-
SOMULA:Autoriza o Executivo Municipal a alienar Imó￾veis, a trtulo de indenização.
A CIlHARAl\UNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA,
~. .
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
.
Art. I'? - Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir,
'por dação em pagamento, os Imóveis constlturdos pelas datas de terras
n'?s 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) e 10 (dez) da quadra n'? 2 (dois) da Vi
Ia Ipanema , e datas n'?s 7 (sete) e 8 (oito), da quadra n9 5 (cinco) dã
Vila Country Club, todas pertencentes ao patrimônio municipal, para qui
tação de indenização devida ao proprietário das datas n9s 2 (dois) e 3
, (três) da quadra n9 108 (cento e 01 to), na sede, objeto de desaproPfla￾ção para a urbanização do acesso ao Ginásio de Esportes Municlpaly1
Art. 29 - O ato transmltlvo deverá ser precedido de avaliação,
na conformidade da legislação em vigor.
,~.,
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Edlfrclo da Prefeitura do Municrpio de Apu
carana, em II de setembro de 1.978 -
,
,
ANTONIOVIEIRA FILHO
Diretor do Dept9 de Administração
.
'.

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