| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1978 |
| Date | 1978-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. |
| native_id | 2618 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
,- , L E PREFEJTURA DO MUNICtPIO DE 'A.PUCARANA ESTADO 00 PARANA , L E N'? 039/78 =- SOMULA:Autoriza o Executivo Municipal a alienar Imóveis, a trtulo de indenização. A CIlHARAl\UNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, ~. . APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE . Art. I'? - Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir, 'por dação em pagamento, os Imóveis constlturdos pelas datas de terras n'?s 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) e 10 (dez) da quadra n'? 2 (dois) da Vi Ia Ipanema , e datas n'?s 7 (sete) e 8 (oito), da quadra n9 5 (cinco) dã Vila Country Club, todas pertencentes ao patrimônio municipal, para qui tação de indenização devida ao proprietário das datas n9s 2 (dois) e 3 , (três) da quadra n9 108 (cento e 01 to), na sede, objeto de desaproPflação para a urbanização do acesso ao Ginásio de Esportes Municlpaly1 Art. 29 - O ato transmltlvo deverá ser precedido de avaliação, na conformidade da legislação em vigor. ,~., Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edlfrclo da Prefeitura do Municrpio de Apu carana, em II de setembro de 1.978 - , , ANTONIOVIEIRA FILHO Diretor do Dept9 de Administração . '.