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norma nº 40/1978

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1978
Date 1978-09-11
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO 93, DA LEI Nº 4/76, (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREPEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
stiMuLA : Acrescenta o paragrafo 4Q no Artigo 93, da Lei
n9 4/76, (Estatuto dos Funcionarios Públicos
do Municrpio de Apucarana) e da outras provi - ,
dências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE ,APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ,APRQ
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
-/,"-'
Art. lQ - Fica acrescido o paragrafo 4Q no art. 93 da Lei nQ 04/76
de 20/04/76, com a seguinte redação:
IIArt. 93
§ 4Q Fica assegurado ao funcionario que tiver tempo de
serviço prestado ao Municrpio de Apucarana antes
de 15 de março de 1967, o direito de computar es￾se tempo, para efeito de aposentadoria, proporcio
nalmente ao número de anos de serviço a que esta~
va sujeito pelo regime da Lei nQ 41/62 de 18/091
62, para obtenção desse benefrcio".
.
:
,
.
"'
.
, Art. 29 - Para efeito de calculo proporcional
ragrafo 49 do artigo 93 da Lei 04/76 de 20/04/76 sera
anexo desta lei.
referido no pa
utilizado o
-
Art. 39 - O Orgão de Pessoal providenciara, no prazo de 30
(trinta) dias, a averbação nas fichas funcionais dos servidores regi
dos pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos do Municrpio de Apucara~
na, dos dias abonados com base nos criterios estabelecidos nesta lei.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifrcio da Prefeitura do Municrpio de Apucara
na, em 11 de setembro de 1.978 -
.
PROCESSO L:liV..........
PROJETO DE LE,...o0,3.J.~.
AUTORIA~
VOLDIMIR MAISIROVICZ
Prefeito
:u;:~~~
(lj~~-'
,
'. ~...
ANTClNIO VIEIRA FILHO
Diretor do DeDt9 de Administracão

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