| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1978 |
| Date | 1978-09-11 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO 93, DA LEI Nº 4/76, (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREPEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA stiMuLA : Acrescenta o paragrafo 4Q no Artigo 93, da Lei n9 4/76, (Estatuto dos Funcionarios Públicos do Municrpio de Apucarana) e da outras provi - , dências. A cÂMARA MUNICIPAL DE ,APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ,APRQ VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I -/,"-' Art. lQ - Fica acrescido o paragrafo 4Q no art. 93 da Lei nQ 04/76 de 20/04/76, com a seguinte redação: IIArt. 93 § 4Q Fica assegurado ao funcionario que tiver tempo de serviço prestado ao Municrpio de Apucarana antes de 15 de março de 1967, o direito de computar esse tempo, para efeito de aposentadoria, proporcio nalmente ao número de anos de serviço a que esta~ va sujeito pelo regime da Lei nQ 41/62 de 18/091 62, para obtenção desse benefrcio". . : , . "' . , Art. 29 - Para efeito de calculo proporcional ragrafo 49 do artigo 93 da Lei 04/76 de 20/04/76 sera anexo desta lei. referido no pa utilizado o - Art. 39 - O Orgão de Pessoal providenciara, no prazo de 30 (trinta) dias, a averbação nas fichas funcionais dos servidores regi dos pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos do Municrpio de Apucara~ na, dos dias abonados com base nos criterios estabelecidos nesta lei. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifrcio da Prefeitura do Municrpio de Apucara na, em 11 de setembro de 1.978 - . PROCESSO L:liV.......... PROJETO DE LE,...o0,3.J.~. AUTORIA~ VOLDIMIR MAISIROVICZ Prefeito :u;:~~~ (lj~~-' , '. ~... ANTClNIO VIEIRA FILHO Diretor do DeDt9 de Administracão