| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1978 |
| Date | 1978-09-17 |
| Ementa | ESTABELECE, A TÍTULO PRECÁRIO NORMAS ESPECIAIS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DE MODIFICAÇÕES DE TERRENOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
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A CÂMARAMUNICIPAL DE APlJCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU'E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta lei, autorizado a aprovar projetos de desmembramento
e de modificação de imóveis urbanos, com isenção das exigências estabelecidas
pela Lei de Zoneamento Urbano do Município, observados... VETADO... seguintes crit~rios:
.
.
I - a parte interessada devera provar, por intermédio
de documento habil, a critério da Prefeitura, ter adquirido
o imóvel em época anterior ã data da vigência da Lei de Zoneamento Urbano (20/12/1977);
.
11 - existir no imóvel mais de uma edificação devida -
mente regularizada perante a Prefeitura;
III - ... VETADO ...
IV - Estar o
do lançado a mais
desmembramento ou
imposto predial ou territorial
de 3 (trêR) anos consecutivos,
modificação... VETADO...
urbano scn
sobre o
Art. 29 - O Prefeito Municipal poderá baixar
tares que julgar necessárias para o cumprimento desta
outras normas regulamen
lei. -
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROCESSO O.~ .fi ..........
PROJETODE LEI'O.~.:5.I.?f1.
AUTORIA.JÔ.D.J.tV??.~.,. .
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 19 de
::rrro
de 1. 978
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VOLDI MAISTROVICZ U
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ANTONIé!VIEIRA FILHO
" Diretor do Dept9 de Administração