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norma nº 43/1978

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1978
Date 1978-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOSTOS SANOTÁRIOS E SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE PIRAPÓ E PATRIMÔNIO DE VILA REIS.
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L E I N9 043/78 ........................................
.
1
1
PROCESSO....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTI\OO DO PARA NA PROJETO DE
AUTORIA.......
C8___.___.....__________
........--.............-
sOMuLA: Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Me
lhoria para execução do sistema de esgotos sã
nitários e sistema de abastecimento de água =
no Distrito de Pirapõ e Patrimônio de Vila
Reis.
A cÂMARA MUNICIPAL DE .APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
-
Art. 19 - Com vistas à execução do sistema de esgotos sanitários e
sistema de abastecimento de água no Distrito de Pirapõ e Patrimônio de Vila
Reis, a Contribuição de Melhoria prevista na Constituição Federal será co
brada pelo Município, tendo como fato gerador o acré~cimo do valor do imõ =
vel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente pelas obras -
públicas em referência.
Art. 29 - Será devida a Contribuição de Melhoria no caso de valor i
zação de imÕveis de propriedade privada em virtude de qualquer das obras =
de que trata esta L~i.
'"
Art. 39 - A Contribuição de Melhoria a ser laxigida pelo Município,
'para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada adotando-se como
critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadas
trais das respectivas zonas de influência a serem fixadas em regulamentaçãõ
do Poder Executivo.
§ 19 - A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á-
, levando em conta a situação do imÕvel na zona de influência, sua testada,-
área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem conside
rados, isolada ou conjuntamente.
,
j
da mediante
entre todos
§ 29 - A determinação da Contribuição de Melhoria será procedi￾rateio, proporcionalmente ao custo parcial ou total das obras,-
os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência.
§ 39 -
rios de imÕveis de
mente beneficiadas
A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietá
dom!nio privado, situados nas áreas direta ou indireta -
pela obra.
.
.'t'
Art. 49 - A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite
o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscaliza -
ção, desapropriação, administração, execução e financiamento e terá sua ex￾pressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante' a aplicação -
de coeficientes de correção Monetária. '
".'
§ 19 - Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras, to￾dos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes -
sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas
de influência,
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua- - -
,/1)
"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA.
ESTAD'J DO PARANA
,
::,'
;\, Continuação LEI N9 043/78 02
----- ------ - - - - - - - - - - - -
§ 29 A percentagem do custo real a ser cobrado através da Contribui
ção de Melhoria será fixada com vistas ã natureza da obra, os benefícios para os
usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da
região.
.
Art. 59 - Para a cobrança da Contribuição de Helhoria o Poder Executivo
deverá publicar EDITAL, contendo, entre outros os seguintes elementos:
1 - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a
relação dos imóveis nelas compreendidos;
11 Memorial descritivo do projeto;
111 Orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV Determinação do custo das obras a ser ressarcido pela Contri
buição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis
beneficiados.
;:' Parágrafo único - O disposto 'neste artigo aplica-se também aos casos de
cobrança da Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes
de projetos ainda não concluídos. I
, Art. 69 - Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pe
'Ias obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publica
ção do Edital referido no artigo anterior, para impugnação de qualquer dos ele
mentos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
. Parágrafo único - A impugnação deverá se~ dirigida mediante petição, que
,servirá para o início do processo administrativo conforme venha a ser regulamen
tado pelo poder competente. -
Art. 79 - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprie
tário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite
aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imó~el.
§ 19 - No cálculo da Contribuição de Melhoria deverão ser individual
mente considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente -
divididos em caráter definitivo.
§ 29 - Para efeito de cálculo e lançamento da Contribuição de Melho
ria, considerar-se-ão como uma sÓ propriedade as áreas contíguas, de um meSmo
proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos.
§ 39 - Quando houver condomínio quer de simples terreno, quer de ter
'reno e edificações, a contribuição será lançada em nome de todos os condÕminos
que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
, Art. 89 - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte
,
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início -
da contribuição de melhoria, proceder-se-ã ao lançamento referente a esses imó
veis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
Art. 99 -
;) órgão encarregado do lançamento deverá escriturar um regis
tro próprio, o débito de contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel~
notificando o proprietário diretamente ou por Edital, do:
I Valor da Contribuição de Melhoria lançada;
11 Prazo para pagamento, suas prestações e vencimentos;
111 Condições para Pagamento a Vista;
IV Prazo para impugnação;
"
"
I
.
.
,
.
,
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..
,,~,.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
. --
Continuação LE1 N9 043/78 03
--- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
superior
contra:
Paragrafo único - Dentro do prazo que lhe
a 30 (trinta) dias, o contribuinte podera
for concedido, que não sera
reclamar ao órgão lançador,
"
I O erro na localização e dimensões do imóvel;
11 O calculo dos índices atribuídos;
111 O valor da contribuição;'
IV O número de prestações.
Art. 10 - Os requerimentos de impugnação, como também quaisquer recur
sos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem
terão efeito de obstar a administração ã pratica dos atos necessarios ao lança
manto e cobrança de Contribuição de Melhoria. -
Art. 11- As prestações de Contribuição de ~relhoria serão corrigi das
de acordo com os coeficientes aplicaveis na correção dos debitos fiscais.
Art. 12 - No caso de Serviço publico concedido, a arrecadação poder a
ser transferida ã concessionária, mediante contrato, para aplicação específica
nas obras geradoras da contribuição de malho ria. ,
Art. 13 - A dívida fiscal oriunda de Contribuição de Melho ri a terá pre
ferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado. -
,
',
Art. 14 - Fica o Executivo Municipal
de Saneamento do Parana - SANEPAR, concessão
'serviços , . públicos referidos no Art. 19 desta
Parágrafo único - Uma vez assinado o contrato de concessão, poder a a
SANEPAR oferecer os serviços diretamente aos interessados, sem a interveniên
cia do Município, aplicando-se ao caso, o disposto no Art. 12.
Art. 15 - A presente Lei entrara eIb vigor na data de sua pub1icação,r~
'vogadas as disposiçpes em contrario.
autorizado a outorgar ã Companhia
para a execução e exploração dos
Lei. {
."
.,<
-
,
"
,
'
.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
Edifício da Prefeitura do Município de Apucar~
na, aos 22 de setembro de, 1.978
,
AN VIEIRA FIIBO
Diretor do Dept9 de Administração

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