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norma nº 55/1982

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 1982
Date 1982-11-08
EmentaESTABELECE, A TÍTULO PRECÁRIO NORMAS ESPECIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DE MODIFICAÇÕES DE TERRENOS DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE APUCARANA.
native_id2630

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L E I NQ 55~2
==~==~=============-==
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
Estabelece, a título precário no)"
mas especiais para a aprovação de
projetos de desmembramentos e de
modificações de terrenos da ,;OJla
urbana do MW1Ícípio de Apucarana.
A ChdARA MUNICIPAL DE AFUCARANA, ESTADU DU
PARANA, APHOVOU E .E.'U, PREFEITU liiUJUGHA1"
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, pelo prazo de I (wn)
ano, contados da publicação desta Lei, autori~mdo a
aprovar projetos de desmembramentos e de modifica￾ções de imóveis urbanos, com isenção das exi~ências
estabelecidas pela Lei de Zoneamento Urbano do LlllilÍ
cípio, observados, todavia, um dos seguintes crité:
rios: .
I - A parte interessada deverá provar, por inte ,:mé￾dio de documento hábil, a critério da Prefeitu￾ra, ter adquirido o imóvel em época anterior à
data da vigência da Lei de Zoneamento Urbano
(20/12/1977) ;
11 Existir no imóvel mais de uma edificação devid~
mente regularizada perante a Prefeitura;
111 - A parte interessada deve provar, por interrlll~(1io
de documento hábil, a critério da l'refei GllI'<1,
ter adquirido o terreno em época anterior à vi￾gência desta Lei;
IV - Estar o imposto predial ou territorial urbano
sendo lançado a mais de 3 (três) anos consecllt~
vos, sobre desmembramento, independente de es￾tar, a edificação ou edificações regularizadas
perante a Prefeitura.
Art. 2 Q - O Prefeito Municipal !'Ioderá baixar outras norm'lS re
gulamentares que julgar necessárias para o clImprimerl
to desta Lei.
ArL 3Q - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
continua........
Edifício da Prefei tllra do Município de APllC'1l'ém3,
aos 08 de novembro de 1982.
AS.) VOLDIMIR hIAISTROVICZ
Prefeito Municipal
AS.) ANTONIO VILlRA FILHO
Diretor do DeptQ de Administração
.
.
.
Cópia Fiél
jCSS/Elllx.sec.

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