| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1982 |
| Date | 1982-11-08 |
| Ementa | ESTABELECE, A TÍTULO PRECÁRIO NORMAS ESPECIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DE MODIFICAÇÕES DE TERRENOS DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE APUCARANA. |
| native_id | 2630 |
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L E I NQ 55~2 ==~==~=============-== PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ Estabelece, a título precário no)" mas especiais para a aprovação de projetos de desmembramentos e de modificações de terrenos da ,;OJla urbana do MW1Ícípio de Apucarana. A ChdARA MUNICIPAL DE AFUCARANA, ESTADU DU PARANA, APHOVOU E .E.'U, PREFEITU liiUJUGHA1" SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, pelo prazo de I (wn) ano, contados da publicação desta Lei, autori~mdo a aprovar projetos de desmembramentos e de modificações de imóveis urbanos, com isenção das exi~ências estabelecidas pela Lei de Zoneamento Urbano do LlllilÍ cípio, observados, todavia, um dos seguintes crité: rios: . I - A parte interessada deverá provar, por inte ,:médio de documento hábil, a critério da Prefeitura, ter adquirido o imóvel em época anterior à data da vigência da Lei de Zoneamento Urbano (20/12/1977) ; 11 Existir no imóvel mais de uma edificação devid~ mente regularizada perante a Prefeitura; 111 - A parte interessada deve provar, por interrlll~(1io de documento hábil, a critério da l'refei GllI'<1, ter adquirido o terreno em época anterior à vigência desta Lei; IV - Estar o imposto predial ou territorial urbano sendo lançado a mais de 3 (três) anos consecllt~ vos, sobre desmembramento, independente de estar, a edificação ou edificações regularizadas perante a Prefeitura. Art. 2 Q - O Prefeito Municipal !'Ioderá baixar outras norm'lS re gulamentares que julgar necessárias para o clImprimerl to desta Lei. ArL 3Q - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. continua........ Edifício da Prefei tllra do Município de APllC'1l'ém3, aos 08 de novembro de 1982. AS.) VOLDIMIR hIAISTROVICZ Prefeito Municipal AS.) ANTONIO VILlRA FILHO Diretor do DeptQ de Administração . . . Cópia Fiél jCSS/Elllx.sec.