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norma nº 50/1978

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1978
Date 1978-10-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 53, CRESCENTANDO-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO E AO ART. 174 DA LEI Nº 52/75 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
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L E I N9 50/78
PREPIITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESrAOO DO PARANA
SUmula: Dã nova redação ao art. 53, acrescentando-lhe
o parqrafo Ünico; e ao art. 174 da Lei n9
52/75 de 10 de dezembro de 1975 (Código Tribu
tãrio Municipal).
A ciKAM MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ,
APROVOU E EU, PBEFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN￾TE
L E I
,1
I
!
"
,Art. 19. O artigo 53, acrescido do parágrafo Ünico e o
Lei n9 52/75 de 10 de dezembro de 1975 (CÓdigo Tributário do
Apucaz:ana) passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53 - O Executivo Municipal poderã, através de Decreto, estabe
lecer ' o desconto ,de até 30% (trinta por cento) do valor
do Imposto Predial e Territorial Vrbano, quando recolhi￾do integral e, antecipad8llll!nte. '
Parãgrafo único - Poderá o Executivo, também por Decreto, estabelecer
o desconto de até 10% (dez por cento) em cada parcela do
Imposto Predial e Territorial Urbano, de que trata o
art. 174, desde que paga até a data do seu vencimento.
Art. 174 - Far-se-ã o lançamento, anualmente, exigido o Imposto Pre
dial e Territorial Urbano, em até 6 (seis) parcelas, coiii
vencimento fixado pela autoridade administrativa".
artigo 174, da
Munici:pio de ,
Art.
revogadas
29. Esta lei entrará em vigor, a partir de 19 de janeiro de 1979,
as disposições , em contrário.
.
,
"
Edifício da Prefeitura do Município de Apuc
30 de outubro de 1.978.
..
10 'VIEIRA FILHO
piretor do Departamento de Administração.
"
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